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Questões de Concurso sobre Sistema Administrativo Brasileiro
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O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de atos administrativos no Brasil:
A
PROCON
B
Conselho Tributário Fiscal
C
Conselho Nacional de Justiça
D
Superior Tribunal de Justiça Desportiva
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos?
A
Jurisdição una
B
Jurisdição mista
C
Dualidade de jurisdição
D
Contencioso administrativo
Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:
A
O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.
B
O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.
C
Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.
D
Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.
Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
B
O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
C
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
E
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir
A
a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
B
a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
C
a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
D
a teoria do desvio de poder.
E
o sistema de contencioso administrativo.
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No sistema de jurisdição una, adotado pela Constituição da República vigente, convivem dois tipos de procedimentos administrativos: o gracioso e o contencioso.
C
Certo
E
Errado
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