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O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegai...
O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de atos administrativos no Brasil:
A
PROCON
B
Conselho Tributário Fiscal
C
Conselho Nacional de Justiça
D
Superior Tribunal de Justiça Desportiva