Questões de Concurso sobre Controle Judicial

O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.

O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

O controle prévio ou a priori é aquele exercido antes da conclusão ou operatividade do ato administrativo, como a exigência de aprovação prévia do Senado Federal para a escolha de certos titulares de cargos públicos e a emissão de empenho antes da realização da despesa.

O controle legislativo ou parlamentar restringe-se exclusivamente à fiscalização financeira e orçamentária, não abrangendo a fiscalização dos atos políticos ou de gestão administrativa do Poder Executivo, que são de competência exclusiva do controle interno.

O controle concomitante é aquele realizado após a produção dos efeitos do ato, visando corrigir eventuais erros ou aplicar penalidades, como ocorre no julgamento das contas dos administradores pelo Tribunal de Contas após o encerramento do exercício.

O controle judicial sobre os atos administrativos é irrestrito, podendo o Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração Pública por discordar dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo gestor, substituindo-os por outros que julgar mais adequados.

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.

O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.

O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.

O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

O controle judicial se limita à análise da legalidade (conformidade com a lei) e da constitucionalidade do ato, não podendo o juiz interferir no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) de um ato discricionário.

O controle judicial é, em regra, prévio, exigindo que o Judiciário autorize a publicação de editais de licitação de grande vulto (ex: obras) antes que eles produzam efeitos.

O controle judicial permite ao juiz substituir o administrador, revogando um ato que considere inoportuno (ex: revogar a compra de veículos) e determinando a compra por dispensa.

O controle judicial não pode anular atos administrativos, como uma licitação, apenas determinar que a Administração os refaça, em respeito à separação dos Poderes.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

PROCON

Conselho Tributário Fiscal

Conselho Nacional de Justiça

Superior Tribunal de Justiça Desportiva

legislativo.

administrativo.

judicial.

parlamentar.

financeiro.

Certo

Errado

externo, por provocação e posterior.

interno, por provocação e preventivo.

judicial, de ofício e repressivo.

externo, de ofício e concomitante.

interno, de ofício e posterior.

Vício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.

Manutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.

Revogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.

Confisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.

Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.

Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.

Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.

Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.

finalístico, não havendo o que se falar em exercício de poder hierárquico.

interno, que, por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

judiciário, que se submete ao controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

externo, com vistas a fiscalizar os aspectos ligados à legalidade das atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Controle de mérito.

Controle de legalidade.

Controle Judicial.

Controle por subordinação.

Controle por vinculação.

externo

interno

político

judiciário

o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.

a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.

o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.

ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Várias são as atribuições do Tribunal de Contas no que toca ao controle financeiro da Administração. De início, é o órgão que aprecia as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso (art. 71,l, CF). Nesse caso, a competência é tão somente para apreciar as contas, ou seja, opinar, e não para julgá-las. Idêntico critério é aplicável a prefeitos, em que o Tribunal de Contas aprecia as contas, mas a Câmara Municipal é que as julga.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.