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Questões de Concurso sobre Controle Judicial
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de
legalidade por parte do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:
A
a Administração tem discricionariedade para eleger
entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o
Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada,
caso demonstrada a prática de abuso de poder ou
desvio de finalidade.
B
demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio
de finalidade, a pena aplicada pela Administração
não pode ser substituída, mas anulada por decisão
judicial.
C
é vedado à Administração, diante do princípio da
legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar,
eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais
cominadas para determinada infração.
D
a pena aplicável pela Administração é aquela prevista
em lei e só pode ser substituída por decisão
judicial.
São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção.
Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança substitui a ação popular.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
C
Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
D
O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança.
E
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do término
da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo
de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam merenda
e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens
e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também
elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao administrador o cardápio
que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente
superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior,
não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argumento
de que a decisão da Administração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, onerando
desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,
A
cabe analisar a regularidade do procedimento de tomada de decisão pelo administrador, ao qual compete o juízo discricionário
na escolha das políticas públicas, de forma que estando justificada a alteração do objeto da licitação e preenchidos
os requisitos de legalidade, não procedem as impugnações feitas.
B
pode o Tribunal de Contas exercer o controle sobre a atuação discricionária da Administração pública, razão pela qual, no
caso proposto, pode anular o contrato e a licitação operados, determinando a realização de novo certame, com os parâmetros
de economicidade.
C
exerce o Judiciário o controle de legalidade sobre os atos da Administração, de modo que, no caso apresentado, pode
analisar o mérito da decisão administrativa que reformulou o fornecimento de refeições para as unidades escolares, tendo
em vista que acarretou sensível acréscimo nas despesas do ente.
D
cabe a esses órgãos a revisão das decisões da Administração pública sob os aspectos da legalidade e da discricionariedade,
razão pela qual podem anular os contratos administrativos que se mostrarem excessivamente onerosos.
E
cabe ao Tribunal de Contas examinar os aspectos de legalidade, discricionariedade, economicidade e oportunidade dos
atos e negócios da Administração pública durante o procedimento licitatório, findo o qual o controle de legalidade fica
adstrito ao Poder Judiciário, mediante provocação dos eventuais prejudicados.
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
A
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
B
O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
C
No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
D
A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
E
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido
que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela
do imposto de renda.
B
Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante
ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não
pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de
concurso público.
C
Segundo o STF, a determinação judicial para que a
administração pública realize obras ou reformas emergenciais
em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que
a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
D
Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim, processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. Imputavam-lhe a autoria de ocultação de documentos, com intuito de beneficiar uma empresa privada devedora de tributos. No curso do processo foram ouvidas inúmeras testemunhas, cujos depoimentos oscilaram em favor e contra o servidor, nenhuma delas afirmando ter manuseado esses documentos e tampouco visto o ato de ocultação. O servidor requereu a juntada ao processo disciplinar de cópias dos referidos documentos, para comprovar que o conteúdo deles em nada interferiria em qualquer decisão em relação a empresa, de forma que o sumiço dos mesmos não possuía a relevância que lhe havia sido atribuída como ocultação. A juntada da prova foi indeferida, tendo o servidor, como responsável pela seção, sido apenado com demissão. No que se refere ao controle da Administração pública, o servidor
A
pode pleitear judicialmente a anulação da decisão que lhe demitiu e do procedimento a partir do indeferimento da produção de provas que requereu, por cerceamento de defesa, inclusive porque o ato que lhe fora imputado também poderia tipificar ato de improbidade e a documentação que pretendia apresentar tinha probabilidade de afastar a configuração de dolo ou de prejuízo ao erário.
B
pode pleitear judicialmente a revisão do procedimento, anulando-se os atos de produção de provas e revogando-se o apenamento, porque desproporcional ao ocorrido, restringindo-se os fatos a extravio de documentos, que se comprovariam irrelevantes.
C
deve impetrar recurso administrativo para requerer a produção de provas que lhe fora negada, sob o argumento de que seu conteúdo afastaria sua condenação e comprovaria a adequação dos atos da empresa que produziu os documentos, podendo servir como prova emprestada.
D
pode pleitear a anulação do ato de demissão junto ao Tribunal de Contas, responsável pelo controle externo da Administração no âmbito do Legislativo, porque eivado de vício de legalidade ao negar vigência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, além de apresentar desproporcionalidade e irrazoabilidade na gradação da sanção.
E
deve recorrer ao Judiciário para obstar a decisão condenatória porque esta, em razão dos fatos que a fundamentaram e a confirmação da autoria, acarretam comunicação à autoridade competente para imputação de sanção de improbidade administrativa.
Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,
A
caberá mandado de segurança, desde que presentes
os requisitos legais.
B
caberá mandado de segurança, desde que emanado
por servidor investido de autoridade pública.
C
caberá mandado de segurança, desde que na modalidade
preventiva, por imposição legal.
D
não caberá mandado de segurança, porque a Administração
não pratica este tipo de ato, típico da administração
privada.
E
não caberá mandado de segurança, porque não possui
o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a
proibição legal.
Um servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração
disciplinar apenada com demissão. Concluídas as fases do processo e proferida a decisão pela demissão do servidor, este
demandou o Poder Judiciário, para buscar a anulação do ato administrativo, sob o fundamento de que as provas colhidas no
processo não seriam suficientes para demonstrar sua culpabilidade. Afirmou, assim, não ter havido correta aplicação da lei ao
caso concreto. A pretensão do servidor
A
não procede, tendo em vista que seria necessário ao Poder Judiciário adentrar ao exame de provas no processo disciplinar
para que fosse possível a anulação de ato administrativo vinculado.
B
pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, que exerce controle integral de legalidade e discricionariedade sobre os atos
administrativos, o que autoriza correta análise dos fatos e provas colacionados aos autos e correta aplicação da sanção
administrativa.
C
seria admitida pelo Judiciário apenas para a suspensão do processo disciplinar por eventual vício de legalidade durante a
tramitação, não sendo possível fazê-lo quando já proferida a decisão administrativa.
D
pode ser procedente caso não tenha decorrido prazo superior a 5 anos, hipótese em que prescreve a possibilidade de
revisão dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário, remanescendo a possibilidade de revisão administrativa.
E
viola a discricionariedade administrativa, que não admite controle judicial, sendo o controle dos vícios de legalidade,
conveniência e oportunidade restrito ao poder da Administração pública de rever seus próprios atos.
O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica
a compatibilidade formal do ato com a legislação
infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno,
por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos
órgãos do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas da apreciação de juiz.
C
Certo
E
Errado
A doutrina aponta que o controle judicial do ato
administrativo, em regra, deve ser mais restrito em
relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há
maior liberdade de atuação do administrador quanto aos
critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem
sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob
pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA, ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PENITENCIÁRIA:
A
admite-se controle judicial, pois não se trata de direitos sociais.
B
não se admite controle judicial, pois há o óbice da reserva do possível.
C
admite-se controle judicial, pois há parâmetros jurídicos aplicáveis.
D
não se admite controle judicial, pois existe o obstáculo da separação de poderes.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial
da atividade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O sistema de freios e contrapesos consagra o
princípio do controle no Estado. Em relação ao
controle sobre os atos da administração pública
existentes na gestão pública contemporânea no
Brasil, é incorreto apontar:
A
Controle parlamentar, a partir da fiscalização
do Poder Legislativo sobre os atos do Poder
Executivo.
B
Controle judiciário, com mecanismos de
auditoria operacional via tribunais de contas.
C
Controle procedimental clássico, com a averiguação
da legalidade dos atos governamentais,
realizado interna ou externamente.
D
Controle pela lógica dos resultados, com
avaliação a partir de metas estabelecidas
previamente, realizado interno ou externamente.
E
Controle social, a partir de instrumentos de
transparência e espaços para participação
social que permitam o monitoramento e a
avaliação das políticas públicas.
Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:
A
se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;
B
abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;
C
abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;
D
se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;
E
é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Considere as assertivas abaixo.
I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.
II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.
III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2015
Prova:
FGV - TJ RO - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2015
João, servidor público civil estadual estável de Rondônia, requereu licença para tratar de interesse particular. O pleito foi indeferido pela Administração Pública porque restou comprovado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicaria o serviço público prestado no órgão em que está lotado. Inconformado, pois já havia contratado uma viagem de 6 meses para o exterior, João impetrou mandado de segurança pretendendo reverter a situação. A ordem deve ser:
A
concedida, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo vinculado e o servidor estável possui direito público subjetivo de obtê-la, sem remuneração;
B
concedida, pois, não obstante o indeferimento dessa licença ser ato administrativo discricionário, ao Judiciário, em regra, cabe rever o mérito do ato e revogá-lo quando inoportuno;
C
denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo vinculado, cabendo ao Judiciário o controle da legalidade e do mérito do ato;
D
denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo discricionário, cujo mérito não pode ser revisto pelo Judiciário ou pela própria Administração, que apenas podem invalidar o ato por vício de legalidade;
E
denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo discricionário, cabendo ao Judiciário, em regra, tão somente o controle da legalidade e não do mérito do ato.
Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle
judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de
exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso
Nacional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado