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Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder
A
discricionário.
B
vinculado.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
normativo.
O poder administrativo, no direito público, visa garantir a eficiência e a legalidade dos atos praticados pela administração, sempre respeitando os limites impostos pela legislação. Sobre os poderes administrativo vinculado e discricionário, é correto afirmar que:
A
No poder vinculado, o agente público possui liberdade para decidir sobre a aplicação da lei, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
B
O poder vinculado é caracterizado pela possibilidade do agente público editar normas complementares às leis, com o intuito de garantir a sua fiel execução.
C
O poder discricionário permite uma certa liberdade ao agente público, mas essa liberdade está limitada pela lei e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
D
No poder discricionário, o agente público deve agir estritamente conforme previsto na lei, sem margem para adaptação ou interpretação.
Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente, eliminando qualquer margem para escolhas baseadas em conveniência ou oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corresponde ao Poder Vinculado da Administração.
A
É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
B
É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
C
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
D
É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
A discricionariedade e a vinculação são conceitos opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei determina.
C
Certo
E
Errado
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O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.
C
Certo
E
Errado
O poder vinculado na administração pública refere-se a atos administrativos em que a discricionariedade do agente público é limitada pela lei, exigindo estrito cumprimento das normas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma situação ou conceito relacionado ao poder vinculado?
A
O poder vinculado permite que o agente público tome decisões baseadas em sua própria conveniência e oportunidade.
B
O poder vinculado impede que a administração pública emita regulamentos internos para melhorar a eficiência administrativa.
C
O poder vinculado obriga a administração pública a agir de acordo com critérios legais predefinidos, sem margem para escolhas discricionárias.
D
O poder vinculado permite que o agente público escolha livremente entre diversas alternativas previstas em lei, baseando-se no interesse público.
E
O poder vinculado impede que a administração pública revogue atos administrativos que já geraram direitos adquiridos.
O poder vinculado confere à administração pública uma margem de discricionariedade para decidir a melhor forma de agir em cada situação, utilizando critérios de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
C
Certo
E
Errado
O poder vinculado é uma forma de poder administrativo que impõe ao agente público a obrigação de seguir o que está previsto na lei. Com base nesse conceito, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
O poder vinculado exige que o agente público atue de acordo com o que está estritamente estabelecido pela lei, sem margem para juízos de valor ou decisões pessoais.
B
O poder vinculado permite ao administrador escolher a melhor solução para uma situação, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, respeitando apenas a legalidade.
C
O poder vinculado é uma prerrogativa que concede aos administradores a liberdade de agir sem a necessidade de seguir rigorosamente as normas legais, permitindo maior flexibilidade nas decisões.
D
O poder vinculado confere ao administrador a liberdade de decidir conforme sua conveniência e oportunidade, limitando-se apenas pelos parâmetros legais.
Sobre o poder administrativo vinculado, assinale a alternativa correta:
A
Ocorre quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
B
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
C
É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes.
D
É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
E
Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
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Analise as informações a seguir:
I. O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
II. O poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder
A
vinculado.
B
discricionário.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu
A
poder discricionário.
B
poder vinculado.
C
poder disciplinar.
D
poder de polícia.
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
A
vinculado.
B
discricionário.
C
sancionador.
D
de polícia.
E
regulamentar.
Sobre a organização dos Serviços Públicos, marque a assertiva correta:
A
O Poder Vinculado, como o próprio termo sugere, desobriga o ato à obediência à lei.
B
Poder Discricionário restringe o administrador.
C
É certo que ao Administrador Público, e à autoridade do Legislativo ou Judiciário nas funções administrativas, é dado o poder de agir pela inconveniência do ato, tratando-se, neste caso, do Poder Vinculado.
D
O Poder Vinculado, como o próprio termo sugere, obriga o ato à obediência à lei.
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O poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, e que deve ser praticado estritamente de acordo com a lei, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é o poder:
A
regrado
B
disciplinar
C
regulamentar
D
discricionário
Diante de uma situação discriminada em lei, na qual o agente público deve agir exatamente da forma prevista, sem margem de liberdade para seu exercício, tem-se uma manifestação do poder:
A
Discricionário.
B
Vinculado.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
E
De polícia.
Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
A
discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado.
B
hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado; discricionário.
C
disciplinar; de polícia; hierárquico; vinculado; discricionário.
D
de polícia; vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar.
E
vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia.
São exemplos de Poder Vinculado, EXCETO:
A
Se um determinado servidor público tem 60 anos de idade com 35 anos de contribuição, o administrador público sendo, pois, obrigado a concedê-la.
B
Se o agente completou 18 anos e realizou com satisfação todas as provas habilitatórias, ele tem direito de receber a sua carteira de habilitação, pois uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador público é obrigado a concedê-la.
C
Digamos que o dono de um bar resolva colocar mesinhas na calçada. acontece que a calçada é um bem público. mas eu posso colocar mesinhas nas calçadas? claro que sim, desde que a administração pública autorize (aqui temos o que chamamos de permissão de uso de bem público).
D
Se o agente cumprir todos os requisitos legais para obter a sua licença para construir, o administrador público é obrigado a concedê-la.
Conforme o doutrinador Alexandre Mazza, assinale o conceito de poder vinculado:
A
o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.
B
quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
C
consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
D
é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
E
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
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