Questões de Concurso sobre Conceito e características

Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

Diante da consecução do interesse público, que visa o bem comum, a administração pública possui poderes, prerrogativa e deveres. O poder cujo Direito Positivo confere à Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização, é denominado:

A “(...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” é:

Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.

“Poder ____________ é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.

Conforme doutrina majoritária, os poderes da administração pública se dividem em vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Os poderes administrativos são aqueles poderes facultados à Administração Pública para a consecução de suas funções com vistas ao bem comum da coletividade. A faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de poder

Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:

“Poder ........................ é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

Um dos poderes da administração é o poder vinculado. Tal poder se refere

Assinale a alternativa que melhor define o trecho a seguir:

“Esse poder é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”

O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conveniência e à oportunidade.

O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é chamado de:

Leia a explicação a seguir e responda o que se pede:

É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

A explicação acima se refere a qual poder administrativo:

A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos limites da lei e devendo adequar sua conduta à finalidade que a lei expressa.

De acordo com a doutrina do renomado autor Hely Lopes Meirelles, o Poder da Administração Pública “que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização” é chamado de:

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à finalidade do ato.

O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder