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Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,
A
pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.
B
uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.
C
porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.
D
visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
E
pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.
Assinale a alternativa CORRETA sobre alguns poderes da administração pública e suas características.
A
Vinculado :poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
B
Regulamentar: poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.
C
Discricionário: distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes.
D
Nenhuma das alternativas.
Assinale a alternativa correta.
Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público.
O poder vinculado pode ser descrito como
A
Deve a Administração Pública agir em observância às condutas previamente definidas para determinada situação hipotética, restando pouca ou nenhuma margem para atuação discricionária da Administração Pública.
B
É aquele através do qual a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, observando tão somente os limites fixados em lei.
C
É o poder da Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
D
É o poder necessário à manutenção da organização e da disciplina interna da Administração Pública, através dele a Administração pode controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.
E
Poder da Administração Pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia judiciária.
D
discricionário.
E
vinculado.
O poder vinculado estabelece um único comportamento possível de ser realizado pelo administrador diante de um caso concreto, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo DI PIETRO, sobre poder vinculado e discricionário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O poder vinculado não encerra prerrogativa do poder público, mas dá ideia de restrição.
( ) O poder discricionário deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela administração diante do caso concreto.
A
C - C.
B
E - E.
C
C - E.
D
E - C.
No exercício dos poderes, é possível que a autoridade aja de modo mais ou menos vinculado, indicando situações em que a autoridade não detém margem de escolha e deve respeitar exatamente o que diz a lei, mas é possível o exercício do poder discricionário sempre que houver alguma margem de escolha a ser exercida pelo agente público, a qual pode dizer respeito à prática em si do ato, bem como ao seu conteúdo ou à sua forma legal.
C
Certo
E
Errado
Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que irá ditar seus comportamentos a serem adotados ante determinadas situações. Um ponto importante desse poder é que não há liberdade subjetiva ao administrador público, devendo este se submeter à previsão teórica para as situações concretas em que ele deverá agir. Estamos falando do poder:
A
Vinculado.
B
Legal.
C
Legítimo.
D
Hierárquico.
A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos
propositalmente deixados em aberto pelo legislador
para preenchimento em concreto pelo administrador.
C
Certo
E
Errado
Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de determinados poderes administrativos. Segundo Meirelles (2009), a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se Poder:
A
Vinculado.
B
De Polícia.
C
Discricionário.
D
De Eficácia.
E
Disciplinar.
A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a
discricionariedade, são passíveis de controle quando,
embora dentro da legalidade, se revelem
desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do
interesse público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido
que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela
do imposto de renda.
B
Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante
ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não
pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de
concurso público.
C
Segundo o STF, a determinação judicial para que a
administração pública realize obras ou reformas emergenciais
em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que
a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
D
Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
B
Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.
C
Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.
D
Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
B
O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
C
O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
D
Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
E
As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.
A propósito da discricionariedade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O exercício do poder discricionário resulta da ausência de lei ou da ausência de regulamentação legal de certa matéria.
II. A existência de discricionariedade ao nível da norma significa que a discricionariedade existirá com a mesma amplitude perante o caso em concreto e que existirá em face de qualquer situação que ocorra.
III. O desvio de poder é um vício subjetivo porque o que importa é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, e não se efetivamente dela discrepou.
IV. Em tema de controle judicial do ato discricionário, é possível, em situações específicas, que o juiz exerça, em substituição ao administrador, a apreciação subjetiva do ato, a fim de apontar, em concreto, sob critérios de oportunidade e conveniência, a melhor solução para a hipótese em análise.
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Nenhuma das assertivas acima (I, II, III e IV) está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do mérito do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
A
Disciplinar
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Discricionário
E
Regulamentar
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:
A
A capacidade de avocar atos de subordinados decorre do exercício do poder hierárquico.
B
Poder de polícia administrativa pressupõe capacidade punitiva penal.
C
O poder disciplinar se exerce entre a Administração Pública e os cidadãos.
D
O poder discricionário prescinde de parâmetros legais.
E
O poder vinculado pressupõe liberdade de atuação sob limites legais.
Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.
B
O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.
C
Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.
D
Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.
E
O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.
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