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No que se refere à discricionariedade administrativa e ao...
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido
que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela
do imposto de renda.
B
Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante
ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não
pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de
concurso público.
C
Segundo o STF, a determinação judicial para que a
administração pública realize obras ou reformas emergenciais
em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que
a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
D
Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.