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No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regulamento é inválido, pois o poder regulamentar não pode inovar além da lei.
B
A inovação normativa é admissível se fundamentada em critérios técnicos e econômicos setoriais.
C
O regulamento é válido, pois a autonomia técnica autoriza criação de deveres originários.
D
A validade do regulamento depende apenas de posterior convalidação legislativa tácita.
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público.
O decreto editado
A
decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.
B
foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.
C
é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.
D
constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.
E
é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens.
I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em nenhum dos itens.
O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.
B
É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.
C
É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.
D
Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
E
É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.
O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:
A
Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.
B
Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.
C
Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.
D
Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.
São considerados como características gerais do poder regulamentar/normativo, EXCETO:
A
Permitir a fiel execução da lei
B
Podem inovar no ordenamento jurídico.
C
Podem editar atos gerais.
D
Podem complementar as leis.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal, visando à sua execução adequada. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um ato administrativo que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou Regulamentar.
A
A edição de Regulamento, ou seja, ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.
B
A edição de uma Certidão, ou seja, ato por meio do qual a Administração Pública certifica um determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão.
C
Edição de uma Permissão, ou seja, ato discricionário e precário, veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.
D
A edição de um Parecer, ou seja, ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência.
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
A inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.
B
Cabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.
C
O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.
D
Os regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.
E
O regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.
O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:
A
criar direitos novos além do que é estabelecido em lei;
B
regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;
C
anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;
D
decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;
E
delegar a função jurisdicional a entidades privadas.
Assinale a CORRETA, segundo os ditames do direito administrativo.
A
Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.
B
Foi publicada Portaria Municipal que regulamentou, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinada secretaria.
C
Com referência ao poder regulamentar tem-se as portarias como atos de regulamentação de primeiro grau com força de lei, para questões de proventos dos servidores municipais.
D
Foi editada Portaria Municipal que concedeu, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho em 10% do salário base aos servidores de determinada secretaria.
No exercício do Poder Normativo do administrador, existe uma espécie de ato privativo do chefe do Executivo, que tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente. Trata-se de ato derivado conhecido como:
A
lei
B
portaria
C
decreto
D
regulamento
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.
B
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.
C
Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
D
É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.
E
Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.
Importante atribuição da Administração Pública está contida no conceito de poder regulamentar. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua efetiva aplicação.
II.O poder regulamentar pode inovar no ordenamento jurídico em qualquer situação, sem restrições.
III.O poder regulamentar é inserido no conceito mais amplo de poder normativo, com a finalidade de permitir a fiel execução das leis.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar, edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu superior, que acaba por revogá-lo, por motivos de conveniência e oportunidade.
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
A
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
B
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
C
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder disciplinar;
D
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder normativo. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia;
E
no 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder disciplinar. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia.
Na Administração Pública, os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções do Estado. Qual das seguintes opções melhor descreve o "Poder Regulamentar" no contexto da Administração Pública?
A
É o poder de punir internamente infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
Refere-se à capacidade de editar normas e regulamentos para complementar as leis e garantir a sua correta aplicação.
C
Trata-se do poder de controlar, fiscalizar e revisar atos e contratos administrativos.
D
É a prerrogativa de conceder permissões e autorizações para o uso de bens públicos.
Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar confere à Administração a prerrogativa de
A
criar normas gerais e abstratas para detalhar leis e permitir sua execução.
B
aplicar penalidades em razão do não cumprimento de normas legais.
C
atuar na fiscalização e controle das atividades privadas.
D
hierarquizar os órgãos da administração pública.
O poder regulamentar permite à administração pública criar leis e normas jurídicas primárias para complementar e detalhar as disposições legais já existentes, assegurando sua plena execução e aplicabilidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Creative Group
Assinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.
A
É o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar € restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
C
Refere-se à capacidade de a Administração Pública editar normas técnicas e administrativas que complementem e garantam a execução das leis.
D
É o poder de fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades desenvolvidas dentro de sua esfera de competência, aplicando penalidades quando necessário.
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