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Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa...
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.
B
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.
C
Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
D
É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.
E
Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.