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Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar
C
regulamentar.
D
de polícia.
E
discricionário.
É um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de poder que inclui uma relação de subordinação é:
A
disciplinar
B
hierárquico
C
discricionário
D
regulamentar
Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.
1. Consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as situações e estabelecer as subordinações entre órgãos. | ( ) Poder disciplinar |
2. Consiste no poder dado aos chefes do executivo para detalhamento da lei, não podendo ampliar os seus conceitos ou restringir as suas ideias. | ( ) Poder regulamentar |
3. Consiste no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações. | ( ) Poder de polícia |
4. Consiste no poder de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. | ( ) Poder hierárquico |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o conceito ao tipo de poder administrativo.
A
1, 2, 4, 3.
B
1, 4, 2, 3.
C
3, 2, 4, 1.
D
3, 4, 2, 1.
E
4, 2, 3, 1.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.
C
Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.
D
O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.
E
O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.
Quando a administração pública limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade e regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, a administração exerce o seguinte poder administrativo:
A
poder regulamentar
B
poder de polícia
C
poder disciplinar
D
poder de autotutela
Ano:
2022
Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Administração Pública:
"Quando nos referimos a Poderes da Administração, estamos tratando de mais uma prerrogativa conferida a esta para conseguir atingir sua finalidade precípua, qual seja: a satisfação do interesse público. Assim, os poderes conferidos pela lei à Administração são verdadeiros instrumentos utilizados para tutelar o interesse público e colocá-lo em posição de supremacia em relação aos interesses particulares. São verdadeiros deveres, poderesdeveres ou deverespoderes, em razão da ausência de uma faculdade e sim presença da obrigatoriedade de proteger o interesse público" (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 4. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online, p. 83).
Assinale a alternativa correta, relacionada ao poder regulamentar e ao poder de polícia da Administração Pública:
A
O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.
B
São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.
C
O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.
D
Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.
E
O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
A
De polícia.
B
Vinculado.
C
Disciplinar.
D
Regulamentar.
O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
de polícia.
E
normativo.
Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
de Liberdade.
E
regulamentar.
Para Meirelles (2018), os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Assim, segundo o autor, a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração é denominada poder:
A
Regrado.
B
Disciplinar.
C
De polícia.
D
Discricionário.
E
Regulamentar.
No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais necessários à complementação das leis e viabilizar a sua efetiva aplicação; tal prerrogativa tem por objetivo complementar a lei, razão pela qual não pode a Administração modificar o texto legal sob o fundamento de estar regulamentando
B
Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais
C
Dada a sua natureza peculiar e sua especificidade, é vedado ao poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mesmo no caso da expedição de decretos autônomos; por meio desse poder, a Administração Pública pode editar atos gerais e complementar as leis, com isso permitindo a fiel execução dos textos legais
D
Como corolário do poder hierárquico, temos que as instâncias superiores são detentoras da prerrogativa de comando, assim como as instâncias inferiores possuem o dever de obediência, razão pela qual, estas se obrigam a cumprir com exatidão as atividades designadas pelos escalões superiores; todavia, os agentes subordinados não se submetem a todas as ordens, uma vez que as determinações posicionadas de forma manifesta e em contrariedade com a lei não devem ser cumpridas, nem observadas pelos agentes subordinados
Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz-se necessário que possua determinados poderes garantidos pela própria sistemática jurídica administrativa. Nesse sentido, sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Em razão da prevalência do Poder Hierárquico, deve-se aplicar com prioridade as normas hierarquicamente superiores aos atos administrativos próprios, como é o caso da Constituição Federal.
B
Poder vinculado e discricionário diferenciam-se pelo fato de o segundo não estar vinculado aos limites legais, permitindo-se que o agente atue a partir de um juízo de oportunidade e conveniência.
C
O Poder Regulamentar confere ao administrador, em geral, ao chefe do Poder Executivo, a possibilidade de editar atos gerais capazes de regulamentar ou complementar determinada lei, sem alterar sua substância.
D
O Poder de Polícia diz respeito à faculdade que a Administração Pública tem de recorrer à autoridade policial para auxiliar nas investigações referentes a processo de improbidade administrativa.
E
O exercício dos poderes inerentes à Administração Pública são de natureza facultativa, de forma que cabe ao agente sempre analisar o caso concreto quando da busca pela efetivação do interesse público.
No regime jurídico-administrativo, encontram-se os Poderes da Administração, que consistem em prerrogativas conferidas ao Poder Público para assegurar o exercício de suas funções na busca do atendimento ao interesse público. Sobre tais Poderes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Poder hierárquico
2. Poder Regulamentar
3. Poder de Polícia
4. Poder Disciplinar
( ) É o poder conferido ao administrador público de editar normas
( ) É o poder conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, exercendo faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem como as de delegar e avocar atribuições.
( ) É o poder conferido à Administração Pública, que lhe permite punir a prática de infrações cometidas por servidores ou demais pessoas ligadas aos órgãos e serviços administrativos.
( ) É a atividade da Administração Pública, que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Marque a sequência correta.
A
2, 1, 4, 3
B
3, 4, 2, 1
C
4, 3, 2, 1
D
3, 1, 4, 2
E
2, 4, 1, 3
Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:
A
De polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II. Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV. Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II, apenas.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.
A
I. Poder de Polícia II. Poder Regulamentar III. Poder disciplinar IV. Poder Hierárquico
B
I. Poder Hierárquico II. Poder de Polícia III. Poder disciplinar IV. Poder Regulamentar
C
I. Poder Disciplinar II. Poder Regulamentar III. Poder Hierárquico IV. Poder de Polícia
D
I. Poder Disciplinar II. Poder Hierárquico III. Poder Regulamentar IV. Poder de Polícia
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
C
Certo
E
Errado
A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.
A
Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
B
Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
C
Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
D
Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
E
Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.
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