Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Conceitos e características
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
106
questões
encontradas
20
Mais recentes
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país
A
atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.
B
determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco.
C
permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.
D
impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.
E
afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.
O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é chamado de:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Regulamentar.
Quando o administrador público, no exercício legal de suas funções, restringe o uso e gozo de bens, atividades e direito individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, o faz com base no poder
A
de polícia judiciária.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
de polícia administrativa.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser exercido independentemente da existência desta.
C
Certo
E
Errado
O poder regulamentar traduz-se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos poderes administrativos, assinale q alternativa incorreta.
A
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.
B
São atributos do poder de policia à discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
D
O desvio de poder ou desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.
Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.
A
Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.
B
Editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.
C
Prerrogativa conferida ao chefe do poder legislativo para editar decreto e regulamentos para a fiel execução das leis.
D
Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.
E
Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.
A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder de Polícia
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar não pode complementar a lei, mas apenas executá-la mediante atos concretos.
B
No direito brasileiro, é vedado o chamado poder de polícia delegado.
C
O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta.
D
O dever de eficiência não é aplicação no exercício do poder de polícia.
Os Poderes Administrativos são verdadeiros, uma vez que a Administração não só pode, mas deve exercê-los.
Uma espécie de poder denominado “Regulamentar”é aquele:
A
que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
B
inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.
C
pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, prática atos administrátivos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
D
pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal.
E
através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
supremo.
O Decreto nº 29.921/18, editado pelo Prefeito Municipal de Salvador, regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/15 e dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD, no Município.
Pela leitura acima, diante da natureza e do objeto do citado decreto, é correto afirmar que o mesmo foi editado pelo Prefeito com base no poder administrativo
A
hierárquico, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de promover inovação no ordenamento em matérias de interesse local.
B
legislativo, na medida em que, como autoridade pública máxima em nível municipal, a ele cabe editar os atos infraconstitucionais tendentes a tutelar o meio ambiente.
C
regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva execução.
D
disciplinar, eis que a ele cabe a gestão administrativa e legislativa em nível municipal, devendo praticar os atos normativos necessários para o atendimento do interesse público.
E
avocatório, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de trazer para si a competência para disciplinar as matérias de interesse local que configurem direitos fundamentais.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca dos Poderes da Administração Pública :
I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social.
IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.
A
Apenas os itens I, II, III estão corretos;
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos;
C
Apenas o item I está correto;
D
Todos os itens estão corretos.
Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.
A
Prestam-se as instruções normativas para viabilizar/normatizar a execução de Leis, Decretos e Regulamentos, sendo sua expedição de competência dos Ministros de Estado.
B
A Dispensa é ato administrativo pelo qual o particular é eximido da prática de determinada imposição legal, pelo que não prescinde do atendimento de requisitos objetivos, afastando a discricionariedade.
C
O Chefe do Executivo pode expedir Decretos e Resoluções, pelos quais se explicitam comandos constantes na legislação, sendo-lhe equivalente na força normativa, sob a modalidade geral ou regulamentar.
D
Ao conceder autorização, o Poder Público pratica ato administrativo que viabiliza determinada atividade, uso de bem ou serviço, dentre outras consecuções, que se atrelam à evidência da subsunção fática aos termos da lei que o regulem, de onde se extrai seu caráter vinculado.
Uma das finalidades do Estado é zelar pelo bem-estar social. Na busca de tal objetivo, o Poder Público mantém a vigilância sanitária, que é manifestação do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
de segurança.
Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que
A
não é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar.
B
é possível o poder regulamentar originário contrariar a lei, sem a possibilidade de sofrer qualquer invalidação.
C
o poder regulamentar não representa uma prerrogativa de direito público, sendo reconhecido tão somente como um consectário do poder normativo do Estado.
D
ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa.
E
o poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias).
Gerar simulado