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É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:
A
uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.
B
quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.
C
a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.
D
há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.
E
inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
O trecho acima define:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar da Administração Pública de acordo com a Constituição.
A
Somente os Poderes Executivos da União e dos Estados detêm esse poder.
B
Admite apenas e exclusivamente a edição de decretos regulamentares.
C
Admite decreto autônomo para criar obrigações aos administrados.
D
Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
E
É função típica do Poder Executivo.
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Nesse contexto é que se situa, dentre os poderes administrativos, o poder:
A
hierárquico.
B
arbitrário.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
regulamentar.
A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:
A
A normatividade do Estado, no âmbito da atividade econômica, pressupõe planejamento como fator indicativo e estatístico ao setor público.
B
Na regulamentação observa-se o poder de editar atos normativos (gerais e abstratos), bem como exercer a atividade administrativa controlando, fiscalizando e planejando o setor sob interesse.
C
O decreto é espécie de ato administrativo de exclusiva competência do Presidente da República, cujo exercício, nos limites estabelecidos pelas leis e Constituição, ordena e organiza a ação administrativa, quer abstratamente, quer concretamente.
D
O decreto regulamentar não cria, altera ou constitui direitos, apenas viabiliza na perspectiva operacional a adequada interpretação e aplicação da lei, ao passo que o decreto autônomo é espécie normativa primária, preexistente à lei.
O que é poder regulamentar?
A
É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.
B
É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
C
É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.
D
É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder
A
de polícia e o poder regulamentar.
B
regulamentar e o poder disciplinar.
C
disciplinar e o poder hierárquico.
D
hierárquico e o poder fiscalizatório.
E
fiscalizatório e o poder de polícia.
Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa atividade é definida pela doutrina como base do exercício do poder:
A
regulamentar
B
hierárquico
C
disciplinar
D
vinculado
O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,
A
é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
B
é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
admite apenas a edição de decretos regulamentares.
D
admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.
E
pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
Estabeleça a correta correspondência dos poderes administrativos descritos na Coluna I com as características descritas na Coluna II.
Coluna I
1. poder hierárquico
2. poder disciplinar
3. poder regulamentar
Coluna II
( ) edição de decretos e regulamentos pelo chefe do Poder Executivo.
( ) apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos.
( ) atuação dos agentes subordinados comandados pelos agentes superiores.
A sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é
A
2, 3 e 1.
B
3, 2 e 1.
C
3, 1 e 2.
D
2, 1 e 3.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. De acordo com essa temática, assinale a alternativa CORRETA:
A
Seu alcance (poder regulamentar) é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-lo a pretexto de estar regulamentando-o. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
B
O poder regulamentar é de natureza primária, somente é exercido à luz de lei existente.
C
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio da Administração Pública. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
D
Nenhuma das alternativas.
Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato constitui exemplo de aplicação de Poder Administrativo denominado:
A
Poder Discricionário.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Vinculado.
E
Poder Hierárquico.
A doutrina define poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus objetivos. É hipótese de poder administrativo o poder:
A
discricionário, segundo o qual o administrador tem liberdade para aferir a oportunidade e a conveniência na prática de um ato vinculado;
B
vinculado, que permite ao administrador agir com possibilidade de valoração da conduta, analisando a conveniência e a oportunidade na prática do ato vinculado;
C
regulamentar, que é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
D
de polícia, por meio do qual o administrador fica autorizado a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse privado;
E
de autoexecutoriedade, que autoriza o administrador a colocar em imediata execução o ato administrativo, após a regular manifestação judicial.
A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:
A
processo legislativo;
B
processo suplementar;
C
poder de polícia;
D
poder complementar;
E
poder regulamentar
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:
A
uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;
B
uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;
C
um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;
D
um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;
E
um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder hierárquico põe os agentes públicos em posição de superioridade em relação aos usuários do serviço público, por essa razão é que as ordens dos servidores públicos devem ser obedecidas pelos particulares.
B
O poder disciplinar permite que a autoridade aplique sanções a seus subordinados, dispensandose ampla defesa, em nome do princípio da eficiência, quando o agente público incorrer em flagrante infração disciplinar
C
O poder disciplinar autoriza que a Administração Pública expeça atos normativos infralegais para o disciplinamento de atividades exercidas pelos particulares.
D
O poder de polícia é exclusivo dos órgãos policiais, enquanto aos demais órgãos e entes da administração ficou reservado o poder regulamentar, de conteúdo equivalente.
E
O poder regulamentar permite que a Administração Pública edite normas secundárias para regulamentar, normatizar, disciplinar e garantir a correta execução e aplicação de disposições e determinações previstas em lei.
O poder regulamentar é
A
atribuição típica do Chefe do Poder Executivo.
B
função típica dos Promotores de Justiça.
C
atribuição privativa de qualquer magistrado.
D
função típica do Presidente do Senado Federal.
E
função típica do Presidente do Tribunal de Justiça.
Quanto aos poderes administrativos, estabeleça a correta correspondência entre a Coluna I e a Coluna II.
Coluna I
1. Poder de polícia
2. Poder hierárquico
3. Poder disciplinar
4. Poder regulamentar
Coluna II
( ) É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.
( ) É o poder de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
( ) É a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
( ) É o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
A sequência correta é:
A
1, 2, 3 e 4
B
3, 4, 1 e 2
C
4, 3, 2 e 1
D
3, 2, 1 e 4
E
2, 1, 4 e 3
Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.
A
autonomia com relação às leis.
B
função legislativa.
C
não sujeição ao controle do Poder Judiciário.
D
natureza derivada ou secundária.
E
conteúdo contrário à lei.
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
A
Disciplinar
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Discricionário
E
Regulamentar
Gerar simulado