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É característica própria do Poder Regulamentar da...
É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:
A
uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.
B
quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.
C
a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.
D
há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.
E
inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar