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Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar...
Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar da Administração Pública de acordo com a Constituição.
A
Somente os Poderes Executivos da União e dos Estados detêm esse poder.
B
Admite apenas e exclusivamente a edição de decretos regulamentares.
C
Admite decreto autônomo para criar obrigações aos administrados.
D
Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
E
É função típica do Poder Executivo.