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O que é poder regulamentar?
O que é poder regulamentar?
A
É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.
B
É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
C
É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.
D
É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.