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O poder regulamentar é uma das formas de expressão da...
O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,
A
é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
B
é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
admite apenas a edição de decretos regulamentares.
D
admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.
E
pode ser delegado em caráter geral e definitivo.