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A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desen...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país
A
atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.
B
determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco.
C
permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.
D
impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.
E
afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.