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A espécie de ato administrativo, exclusiva do chefe do executivo, posta em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prever situações ainda não disciplinadas por lei é denominada:
A
resolução
B
regimento
C
deliberação
D
regulamento
Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006), constitui “uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire, resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”, que legitima o Estado a instrumentalizar a função de administrar. É correto afirmar que este é o conceito de
A
Ato Jurídico.
B
Ato Administrativo.
C
Fato Administrativo.
D
Ato de Estado.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país
A
atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.
B
determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco.
C
permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.
D
impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.
E
afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.
Os serviços que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “não afetem substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros”, podendo ser prestados pela Administração, por entidades descentralizadas ou por particulares, sendo remunerados e estando, sob controle, regulamentação, fiscalização e autorização do Poder Público, são os do tipo:
A
públicos
B
administrativos
C
de utilidade pública
D
impróprios do Estado
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Sobre cemitérios públicos, considerando que nas áreas públicas em que se situam há a prestação específica de um serviço de interesse público, a maioria dos autores que ensinam sobre o assunto classificam os cemitérios públicos como bens:
A
de uso especial.
B
desafetados.
C
privados.
D
dominicais.
E
com fins lucrativos.
Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
B
Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições
C
A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo
D
O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo
O funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se desta sua qualidade, incorre na prática do crime de:
A
condescendência criminosa.
B
corrupção ativa.
C
advocacia administrativa.
D
corrupção passiva.
E
peculato.
Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:
A
salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.
B
cabe responsabilização objetiva do advogado público pelo conteúdo de seu parecer.
C
quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer, esta manifestação possui natureza jurídica de parecer opinativo.
D
mesmo em caso de consulta obrigatória, a autoridade pública não se vincula ao parecer.
E
não há que se falar em parecer vinculante, visto que este efeito só surge das decisões judiciais.
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao atendimento de um interesse público específico”.
O excerto refere-se à:
A
Efetividade administrativa.
B
Moralidade administrativa.
C
Discricionariedade administrativa.
D
Legalidade administrativa.
E
Autoexecutoriedade.
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