Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao atendimento de um interesse público específico”. O excerto refere-se à: Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao atendimento de um interesse público específico”. O excerto refere-se à:

Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-s...

Q1963194

Direito Administrativo Atos Discricionários

Ano: 2014

Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE MS

Prova: PGE-MS - PGE MS - Procurador do Estado - 2014

Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao atendimento de um interesse público específico”.

O excerto refere-se à:

Efetividade administrativa.

Moralidade administrativa.

Discricionariedade administrativa.

Legalidade administrativa.

Autoexecutoriedade.

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Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência...