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Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, assinale a...
Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar não pode complementar a lei, mas apenas executá-la mediante atos concretos.
B
No direito brasileiro, é vedado o chamado poder de polícia delegado.
C
O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta.
D
O dever de eficiência não é aplicação no exercício do poder de polícia.