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Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.
B
É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.
C
É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.
D
Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
E
É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.