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O poder regulamentar é essencial para a administração...
O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:
A
criar direitos novos além do que é estabelecido em lei;
B
regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;
C
anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;
D
decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;
E
delegar a função jurisdicional a entidades privadas.