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Questões de Concurso sobre Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
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No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regulamento é inválido, pois o poder regulamentar não pode inovar além da lei.
B
A inovação normativa é admissível se fundamentada em critérios técnicos e econômicos setoriais.
C
O regulamento é válido, pois a autonomia técnica autoriza criação de deveres originários.
D
A validade do regulamento depende apenas de posterior convalidação legislativa tácita.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Qual a finalidade de um decreto?
A
O decreto serve para substituir leis já existentes quando o Executivo considerar necessário.
B
O decreto tem a finalidade de criar leis novas sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.
C
O decreto tem por objetivo estabelecer normas que se sobrepõem à legislação federal somente no município onde sera aplicada, sempre que houver conflito
D
A finalidade de um decreto é regulamentar leis e organizar a administração pública, sempre dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.
( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.
( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.
( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
A
C - E - C - C.
B
E - C - E - C.
C
C - E - C - E.
D
E - C - E - E.
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado
A
fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
B
é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
C
é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
D
é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.
E
decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.
O poder regulamentar, atribuído aos Chefes do Poder Executivo,
A
consubstancia o poder de expedir atos administrativos normativos que visam a operacionalizar o cumprimento da lei e dar-lhe execução e independe de previsão na lei a ser regulamentada.
B
consubstancia poder normativo primário atribuído aos chefes do Poder Executivo para suplementar lacunas da lei que inviabilizam a sua execução.
C
tal como a medida provisória, constitui ato normativo precário e função atípica do Poder Executivo, excepcionando o princípio da legalidade.
D
abrange os decretos regulamentares, os decretos autônomos, os decretos inominados, as resoluções e as instruções normativas.
Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município
A
excedeu os limites do poder normativo do ente, lendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.
B
é irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei.
C
é expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto.
D
tem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária- financeira.
E
insere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos.
No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.
A
poder de mando
B
poder regulamentar
C
poder hierárquico
D
poder de polícia
E
poder disciplinar
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal, visando à sua execução adequada. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um ato administrativo que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou Regulamentar.
A
A edição de Regulamento, ou seja, ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.
B
A edição de uma Certidão, ou seja, ato por meio do qual a Administração Pública certifica um determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão.
C
Edição de uma Permissão, ou seja, ato discricionário e precário, veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.
D
A edição de um Parecer, ou seja, ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência.
O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:
A
criar direitos novos além do que é estabelecido em lei;
B
regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;
C
anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;
D
decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;
E
delegar a função jurisdicional a entidades privadas.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
C
Certo
E
Errado
Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada.
Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que
A
o primeiro é considerado um Decreto executivo, sendo a regra consagrada em nossa Constituição.
B
ambos são considerados Decretos executivos, considerando a vedação constitucional para a edição de Decretos autônomos.
C
nenhum deles pode ser considerado um Decreto autônomo, que não é mais admitido pela ordem constitucional.
D
ambos são considerados Decretos autônomos, pois têm a sua viabilidade consagrada na Constituição.
E
o primeiro é considerado um Decreto autônomo, que deve buscar o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.
Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar confere à Administração a prerrogativa de
A
criar normas gerais e abstratas para detalhar leis e permitir sua execução.
B
aplicar penalidades em razão do não cumprimento de normas legais.
C
atuar na fiscalização e controle das atividades privadas.
D
hierarquizar os órgãos da administração pública.
O poder regulamentar na administração pública permite a criação de leis complementares pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo. O Presidente da República pode emitir regulamentos com força de lei, que têm a mesma hierarquia das normas aprovadas pelo Congresso Nacional, dispensando o processo legislativo regular.
C
Certo
E
Errado
Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
l. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.
II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.
IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
A
I, Il, IIl e IV.
B
l e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
São instrumentos de manifestação do Poder Regulamentar, EXCETO:
A
Portarias.
B
Deliberações.
C
Regimentos.
D
Decretos.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos.
C
Certo
E
Errado
O poder regulamentar da Administração se fundamenta em
A
editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.
B
organizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.
C
determinar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
D
exercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
E
averiguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.
O Poder Normativo da Administração envolve a necessidade da criação de mecanismos para complementação de leis que são fundamentais para que elas sejam executadas, bem como para dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além disso, há um instrumento previsto na Constituição Federal como privativo do Chefe do Poder Executivo que tem a função de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Esse ato normativo é chamado de:
A
Decreto-Lei
B
Decreto Singular
C
Decreto Autônomo
D
Decreto Regulamentar
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