Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um...
1
Q3659209
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado
A
fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
B
é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
C
é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
D
é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.
E
decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.