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Qual a finalidade de um decreto?
1
Q4236030
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Qual a finalidade de um decreto?
A
O decreto serve para substituir leis já existentes quando o Executivo considerar necessário.
B
O decreto tem a finalidade de criar leis novas sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.
C
O decreto tem por objetivo estabelecer normas que se sobrepõem à legislação federal somente no município onde sera aplicada, sempre que houver conflito
D
A finalidade de um decreto é regulamentar leis e organizar a administração pública, sempre dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.