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Questões de Concurso sobre Decretos regulamentares
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Qual a finalidade de um decreto?
A
O decreto serve para substituir leis já existentes quando o Executivo considerar necessário.
B
O decreto tem a finalidade de criar leis novas sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.
C
O decreto tem por objetivo estabelecer normas que se sobrepõem à legislação federal somente no município onde sera aplicada, sempre que houver conflito
D
A finalidade de um decreto é regulamentar leis e organizar a administração pública, sempre dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições:
Primeira coluna: atos administrativos
1.Parecer
2.Decreto
3.Despacho
Segunda coluna: definições
(__)É a forma como se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.
(__)É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
(__)É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 3 − 1.
B
3 − 2 − 1.
C
1 − 2 − 3.
D
2 − 1 − 3.
E
3 − 1 − 2.
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.
C
Certo
E
Errado
Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Não existem atos administrativos irrevogáveis.
B
Os atos enunciativos apenas declaram situação preexistente e não podem indicar juízos de valor.
C
Todo ato válido deve ser considerado eficaz e exequível.
D
Atualmente a doutrina não admite mais a prática de atos de império.
E
Os decretos são atos que derivam da manifestação de vontade dos Chefes do Poder Executivo.
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O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
C
Certo
E
Errado
Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.
C
Certo
E
Errado
Levando em conta que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, analisar os itens abaixo:
I. São classificados como atos administrativos complexos aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.
II. O silêncio administrativo, em regra, não implica aceitação tácita da pretensão solicitada à administração. Contudo, isso poderá ocorrer nos casos de determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração representa aprovação, situações essas em que o silêncio administrativo adquire significado.
III. Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício de legalidade em sua formação, por sua natureza, ele somente poderá ser anulado pela própria administração, por se tratar de mérito administrativo, de acordo com a Súmula nº 473, do STF.
IV. Decretos são atos administrativos oriundos da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, legitimados pela competência administrativa específica destes, e que dão curso à fiel execução das leis.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens II e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do:
Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto-lei-e-como-ele-funciona/>
A
Partido Político.
B
Cidadão.
C
Representante de Associação Pública.
D
Chefe do Executivo.
São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. A definição se refere a qual ato?
A
Portaria.
B
Decreto.
C
Memorando.
D
Circular.
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Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O decreto é instrumento para outorga de licença ou autorização.
B
O despacho é ato geral ou individual emanado de autoridades outras que não o chefe do Executivo.
C
A circular é instrumento para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados.
D
A resolução e a portaria são atos gerais ou individuais emanados do chefe do Executivo.
Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para
A
admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
B
normas de efeitos externos, não privativos de lei.
C
lotação e relotação nos quadros de pessoal.
D
execução de obras e serviços municipais.
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.
B
Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.
C
Decretos regulamentares não são atos administrativos.
D
Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.
E
Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.
A
Os decretos são identificados por números.
B
O Presidente, como líder do Estado, possui poder para elaborar um decreto.
C
No Município, o Prefeito possui poder para elaborar um decreto Municipal.
D
Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública.
O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Eventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.
B
Por ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.
C
O objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.
D
O decreto é a forma do ato administrativo em questão.
E
O conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.
A
Decreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.
B
Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
C
Decreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
D
De acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
A Constituição é a base de toda a ordenação jurídica, superior a todas as leis, que não podem contrariá-la, sob pena de serem inconstitucionais. Há uma hierarquia bem nítida, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, o decreto, a portaria, a resolução, a instrução. De acordo com este contexto, avalie as questões abaixo e marque a ERRADA.
A
Lei, inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade.
B
Lei é superior ao decreto, e não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.
C
Lei e Decreto são atos normativos iguais, com forças e funções idênticas.
D
O Decreto é superior a portaria ou ato normativo similar.
O Decreto , como ato administrativo de competência do chefe do Poder Executivo , deve ser expedido nos seguintes casos, EXCETO:
A
regulamentação de lei.
B
medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento integrado do Município.
C
declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
D
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
E
abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de a feitos internos.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2022
Assinale a alternativa de indica o tipo de ato normativo, privativo do Chefe do Executivo, que pode ter abrangência genérica ou alcance individualizado é chamado de:
A
Ofício.
B
Decreto.
C
Memorando.
D
Resolução.
Qual é a função de um decreto?
A
Dentre as funções do decreto, a principal é a de se sobrepor à lei, ou seja, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.
B
Dentre as funções do decreto, por ser instituído pela casa de leis como ato normativo, está o fato de ter maior hierarquia do que a lei.
C
Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.
D
Dentre as funções do decreto, a principal é ser um ato administrativo interno que visa a regulamentar as tomadas de decisões dos gestores.
E
Dentre as funções do decreto, a principal é a de normatizar a lei, ou seja, criar os meios que permitam ao cidadão ter pontos de escape na lei.
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