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A respeito do Ato Administrativo, assinale a alternativa...
A respeito do Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Não existem atos administrativos irrevogáveis.
B
Os atos enunciativos apenas declaram situação preexistente e não podem indicar juízos de valor.
C
Todo ato válido deve ser considerado eficaz e exequível.
D
Atualmente a doutrina não admite mais a prática de atos de império.
E
Os decretos são atos que derivam da manifestação de vontade dos Chefes do Poder Executivo.