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Questões de Concurso sobre Atos de Gestão
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Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas, em situação de igualdade com os particulares, hipótese em que não há supremacia da administração pública sobre os destinatários dos respectivos atos.
C
Certo
E
Errado
Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
C
Certo
E
Errado
O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiva em relação ao administrado.
C
Certo
E
Errado
Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos diversos serviços prestados pelos seus órgãos e pelas suas entidades.
C
Certo
E
Errado
Leia a afirmação.
“Os atos de _______ são os praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
gestão
B
expediente
C
império
D
conclusão
E
perícia
São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos classificados como atos os atos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão considera o Estado responsável apenas pelos atos de gestão:
A
Porque são atos que visam exclusivamente o benefício do Estado.
B
Porque são atos realizados em situações de igualdade com o indivíduo.
C
Porque são atos que prejudicam terceiros de forma intencional.
D
Porque são atos que não afetam os cidadãos diretamente.
Considerando a classificação doutrinária dos atos administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Ato extintivo.
2. Ato complexo.
3. Ato de império.
4. Ato de gestão.
( ) Locação de imóvel particular.
( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal.
( ) Demissão de servidor público.
( ) Aplicação de multa por infração administrativa.
A sequência está correta em
A
4, 2, 1, 3.
B
4, 1, 3, 2.
C
1, 2, 4, 3.
D
2, 4, 3, 1.
Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e que, amparadas por essa teoria, podem suscitar a responsabilização do ente estatal, incluindo desde condutas omissivas até ações comissivas que desencadeiem prejuízos a terceiros:
A
Apenas atos que causem danos diretos ao Estado.
B
Apenas atos de gestão.
C
Todos os atos realizados pelo Estado.
D
Apenas atos de império.
De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. Esses atos são conceituados como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
(MEIRELLES; BURLE FILHO; BURLE, 2016, p. 173.)
Considerando atributos, classificação e espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O atributo da autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
II. Quanto às espécies dos atos administrativos, os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dados que destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, dirigindo-se apenas aos que devem executar o serviço ou a atividade funcional regulamentada.
III. Os atos vinculados são os que a Administração Pública autorizada pela lei pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização.
IV. Os atos de gestão são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
IV.
C
I e II.
D
I, III e IV.
Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:
A
Atos que causem danos exclusivamente aos cidadãos.
B
Atos de império e atos de gestão.
C
Atos administrativos e atos legislativos.
D
Atos judiciais e atos executivos.
Quando a Administração Pública pratica um ato sem usar de sua supremacia perante o particular, tem-se, por definição, um ato
A
de império.
B
de expediente.
C
de gestão.
D
regulamentador.
E
especial.
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos discricionários são aqueles definidos em lei que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.
B
Os atos de império são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público.
C
Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado.
D
Os atos vinculados admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente estatal.
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.
Coluna 1 Tipo de ato administrativo
1. Atos simples
2. Atos individuais
3. Atos de gestão
4. Atos gerais
5. Atos de expediente
Coluna 2 Definição
( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.
( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.
( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 5 • 2 • 4 • 3
B
1 • 5 • 4 • 2 • 3
C
3 • 1 • 2 • 4 • 5
D
5 • 4 • 1 • 2 • 3
E
3 • 4 • 1 • 2 • 5
Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo
A
interno.
B
de império.
C
de expediente.
D
de gestão.
E
enunciativo.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
atos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
C
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
D
permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
E
homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.
B
Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.
C
Decretos regulamentares não são atos administrativos.
D
Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.
E
Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.
Os atos administrativos podem ser classificados em vários tipos. No que se refere ao ato de gestão, considere os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I — Aplicação de multa de trânsito
II — Embargo de obra
III — Apreensão de bens
A
Apenas o item I é verdadeiro
B
Apenas o item II é verdadeiro
C
Apenas o item III é verdadeiro
D
Nenhum dos itens é verdadeiro
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários; quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:
A
Gerais e individuais.
B
Internos e externos.
C
De império, de gestão e de expediente.
D
Vinculados e discricionários.
E
Simples, complexos e compostos.
Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
Os atos que a Administração impõem coercitivamente ao administrando ou servidor em função de sua supremacia, exigindo obrigatoriedade de atendimento como os que ocorrem nas desapropriações e nas interdições, são os atos de:
A
império
B
gestão
C
rotina
D
expediente
Gerar simulado