Questões de Concurso sobre Regimentos

De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. Esses atos são conceituados como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

(MEIRELLES; BURLE FILHO; BURLE, 2016, p. 173.)

Considerando atributos, classificação e espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O atributo da autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

II. Quanto às espécies dos atos administrativos, os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dados que destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, dirigindo-se apenas aos que devem executar o serviço ou a atividade funcional regulamentada.

III. Os atos vinculados são os que a Administração Pública autorizada pela lei pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização.

IV. Os atos de gestão são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

Está correto o que se afirma apenas em

A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei do Município. Nesse caso, a espécie de ato administrativo criado é denominada:

Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:

Com relação à espécie de um ato administrativo, qual das alternativas, abaixo, explica, corretamente, o ato normativo Regimento?

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:

Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da Lei. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da Lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem, entre outros, EXCETO:

Dentre os atos administrativos normativos, aqueles que são praticados para disciplinar o funcionamento interno de órgãos colegiados e que decorrem do exercício do poder hierárquico da Administração Pública denominam-se:

Dentre os atos administrativos normativos, segundo Meirelles (2009), estão:

I. As Resoluções.

II. Os Regimentos.

III. As Circulares.

IV. As Certidões.

Quais estão corretas?

Na administração pública existem atos normativos que tem por finalidade reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Há também aqueles atos que são emanados desses mesmos órgãos colegiados. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos:

Regimentos e regulamentos são, respectivamente, atos administrativos