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Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos são aqueles que contêm u...

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Q1585728
Direito Administrativo Atos Administrativos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura - Auxiliar Técnico - 2019

Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da Lei. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da Lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem, entre outros, EXCETO:

A

Ordens de serviço.

B

Decretos.

C

Regulamentos.

D

Regimentos.

E

Resoluções.

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