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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo:
A
enunciativo
B
normativo
C
ordinatório
D
negocial
Sobre os atos administrativos, assinale a sequência CORRETA:
I. Decreto.
II. Portaria.
III. Alvará.
IV. Permissão.
( ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.
( ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.
( ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.
( ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade.
A
I, III, II e IV.
B
IV, III, II e I.
C
IV, II, I e III
D
III, IV, I e II.
E
III, II, IV e I.
Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer:
A
Genérico.
B
Normativo.
C
Vinculante.
D
Obrigatório.
Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo decisório, assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.
A
O parecer facultativo, uma vez solicitado pela autoridade competente e emitido pelo órgão consultivo, passa a vincular o administrador, que não poderá decidir de forma diversa sob pena de nulidade do ato por vício de competência.
B
As certidões e os atestados, sendo atos administrativos negociais, gozam de presunção de veracidade, mas dependem de homologação judicial para que produzam efeitos de prova plena em face de terceiros.
C
O parecer vinculante transfere a responsabilidade pela decisão final exclusivamente ao parecerista, eximindo a autoridade administrativa de qualquer responsabilidade solidária, uma vez que o mérito administrativo foi exaurido na fase consultiva.
D
Os atos enunciativos, como os pareceres, são atos de manifestação de opinião técnica que não contêm uma norma de conduta nem produzem efeitos jurídicos imediatos, salvo quando a lei exige o parecer prévio como condição de validade do ato principal, configurando-se, neste caso, como elemento integrante do procedimento administrativo.
As diversas espécies de atos administrativos apresentam funções diferentes no ordenamento jurídico. As resoluções e portarias são exemplos de atos normativos, enquanto o despacho e o parecer têm finalidades específicas. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o despacho.
A
Ato normativo geral, emitido por secretário estadual competente.
B
Ato complementar que retifica outro ato administrativo anterior.
C
Ato expedido por autoridade acerca de assunto submetido.
D
Ato que reconhece vantagens pessoais ao servidor interessado.
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os
A
atos ordinatórios estabelecem regras gerais e abstratas, aplicáveis a um número indeterminado de destinatários.
B
atos normativos são aqueles que visam organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública, definindo as competências e os procedimentos dos órgãos.
C
atos negociais firmam um negócio jurídico entre a administração e o administrado, como licenças, autorizações e permissões.
D
atos punitivos declaram a existência ou a veracidade de um fato administrativo, sem criar ou modificar direitos.
E
atos enunciativos aplicam uma sanção administrativa, como uma multa, interdição de estabelecimento ou demissão de servidor.
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública.
Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Atos negociais são aqueles que apenas atestam uma situação de fato ou de direito, como a emissão de uma certidão ou um atestado, sem criar, modificar ou extinguir direitos.
B
Atos normativos são aqueles que contêm uma ordem interna dirigida aos servidores públicos para organizar o funcionamento de um órgão, como uma circular ou uma portaria de lotação.
C
Atos punitivos são aqueles por meio dos quais a Administração impõe uma sanção a um administrado ou a um servidor que praticou uma ilegalidade ou infração.
D
Atos ordinatórios são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com o interesse de um particular que preenche os requisitos legais, como uma licença para construir.
No exercício de suas funções administrativas, os órgãos públicos praticam diversos atos destinados à produção de efeitos jurídicos na esfera da Administração Pública e dos administrados. Tais manifestações de vontade da Administração, quando realizadas sob regime de direito público, caracterizam-se como atos administrativos, podendo assumir diferentes espécies conforme sua finalidade e conteúdo. Considerando os aspectos relacionados ao conceito e às espécies dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e a relação estabelecida entre elas:
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
A
A proposição I é falsa, e a proposição II é verdadeira.
B
As proposições I e II são verdadeiras, e a II apresenta uma justificativa adequada para a I.
C
As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não constitui justificativa adequada da I.
D
As proposições I e II são falsas.
E
A proposição I é verdadeira, e a proposição II é falsa.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a espécie dos atos administrativos Portaria de Pessoal e pedido de Certidão Negativa de Débitos solicitada por um cidadão perante o órgão público:
A
Normativo e Negocial
B
Ordinatório e Enunciativo.
C
Enunciativo e Normativo.
D
Negocial e Ordinatório.
Ano:
2026
A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao gabinete de João, parlamentar no Município Alfa (SC), para tratar de assuntos institucionais. Na sequência, o Presidente da Casa Legislativa Estadual homologou o resultado de determinada licitação.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ofício e a homologação da licitação são, respectivamente, atos administrativos
A
ordinatório e de consentimento.
B
negocial e de consentimento.
C
enunciativo e de verificação.
D
enunciativo e de controle.
E
ordinatório e de controle.
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.
Coluna I − Atos
1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.
Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
A
2, 1, 3.
B
2, 3, 1.
C
1, 2, 3.
D
1, 3, 2.
E
3, 2, 1.
Após a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde − iNOVA Capixaba, atos normativos estaduais estabeleceram seu estatuto social e definiram sua estrutura organizacional interna, disciplinando órgãos, competências e funcionamento. Com base no Decreto nº 4585-R/2020 e na Resolução CC/iNOVA nº 02/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos normativos aprovam o estatuto social e fixam a estrutura organizacional da iNOVA Capixaba.
B
Os atos tratam exclusivamente do regime jurídico dos servidores estatutários estaduais.
C
Os atos possuem natureza meramente recomendatória, sem efeitos jurídicos.
D
Os atos extinguem a fundação e transferem suas competências à administração direta.
E
Os atos afastam a vinculação da fundação às políticas públicas de saúde.
Um agente administrativo lotado no setor de protocolo de uma autarquia federal recebeu a solicitação do setor jurídico para emitir um documento comprobatório do tempo de vínculo de determinado servidor com a instituição, a ser utilizado na instrução de um processo administrativo em andamento. Após verificar os registros funcionais e confirmar as informações, o agente providenciou a emissão do documento solicitado. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, qual é a classificação do ato praticado pelo agente administrativo ao atender à solicitação do setor jurídico?
A
Normativo.
B
Negocial.
C
Ordinatório.
D
Enunciativo.
Em relação às espécies de atos administrativos, é o ato que certifica ou atesta uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública:
A
Negocial.
B
Punitivo.
C
Enunciativo.
D
Ordinatório.
Relacione a coluna dos tipos de atos administrativos com a coluna de suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
Atos Administrativos | Definições |
1. Autorização 2. Admissão 3. Homologação 4. Visto | ( ) É o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo. ( ) Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. ( ) Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, que se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade. ( ) Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. |
A
1 – 2 – 3 – 4
B
2 – 3 – 1 – 4
C
4 – 2 – 3 – 1
D
4 – 3 – 2 – 1
E
2 – 1 – 4 – 3
O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das Garantias.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:
A
enunciativo e negocial, ao mesmo tempo;
B
ordinatório e negocial, ao mesmo tempo;
C
enunciativo;
D
ordinatório;
E
negocial.
O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.
Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:
A
Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, esboçando uma opinião ou dados técnicos.
B
Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de comandos normativos, “atos de mera execução”.
C
Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.
D
Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e fundamental.
Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.
A
Negocial e enunciativo.
B
Enunciativo e ordinatório.
C
Normativo e ordinatório.
D
Negocial e normativo.
A espécie dos atos administrativos é classificada de acordo com a sua finalidade. Suponha que o setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal emita uma Certidão atestando que um prestador de serviços possui contrato junto à Prefeitura, neste caso, o ato emanado é classificado como:
A
Enunciativo.
B
Negocial.
C
Normativo.
D
Regulatório.
E
Condicionado.
Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos
A
Normativos.
B
Ordinatórios.
C
Punitivos.
D
Negociais.
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