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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os
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Q4308620
Teclas de Atalhos
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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os
A
atos ordinatórios estabelecem regras gerais e abstratas, aplicáveis a um número indeterminado de destinatários.
B
atos normativos são aqueles que visam organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública, definindo as competências e os procedimentos dos órgãos.
C
atos negociais firmam um negócio jurídico entre a administração e o administrado, como licenças, autorizações e permissões.
D
atos punitivos declaram a existência ou a veracidade de um fato administrativo, sem criar ou modificar direitos.
E
atos enunciativos aplicam uma sanção administrativa, como uma multa, interdição de estabelecimento ou demissão de servidor.