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No exercício de suas funções administrativas, os órgãos...
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Q4450200
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas funções administrativas, os órgãos públicos praticam diversos atos destinados à produção de efeitos jurídicos na esfera da Administração Pública e dos administrados. Tais manifestações de vontade da Administração, quando realizadas sob regime de direito público, caracterizam-se como atos administrativos, podendo assumir diferentes espécies conforme sua finalidade e conteúdo. Considerando os aspectos relacionados ao conceito e às espécies dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e a relação estabelecida entre elas:
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
A
A proposição I é falsa, e a proposição II é verdadeira.
B
As proposições I e II são verdadeiras, e a II apresenta uma justificativa adequada para a I.
C
As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não constitui justificativa adequada da I.
D
As proposições I e II são falsas.
E
A proposição I é verdadeira, e a proposição II é falsa.