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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público está praticando um ato administrativo do tipo:
A
negocial.
B
enunciativo.
C
ordinatório.
D
normativo.
Conforme as definições de Rossi (2020), o Regimento Interno do GHC é considerado da categoria dos atos administrativos:
A
Enunciativos.
B
Ordinatórios.
C
Negociais.
D
Sancionatórios.
E
Normativos.
Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:
A
negar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial
B
enviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado
C
conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado
D
fundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário
Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.
( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
A
1 - 4 - 2 - 3 - 5.
B
5 - 2 - 4 - 3 - 1.
C
3 - 1 - 5 - 4 - 2.
D
4 - 5 - 1 - 2 - 3.
Considerando os atos administrativos em espécie, relacionados ao Poder Público, relacione os tipos da coluna 1 com a devida descrição da coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Autorização
2. Licença
3. Permissão
Coluna 2 Descrição
( ) Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso particular de bem público, a título precário.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3
B
2 • 1 • 3
C
2 • 3 • 1
D
3 • 1 • 2
E
3 • 2 • 1
A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:
A
Ordinatório.
B
Normativo.
C
Negocial.
D
Disciplinar.
E
Punitivo.
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é o ato que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei:
A
Negocial.
B
Ordinatório.
C
Punitivo.
D
Normativo.
Os atos administrativos representam as ações ou determinações realizadas pela administração pública, através de seus órgãos e representantes, enquanto exercem suas responsabilidades e autoridades. Esses atos desempenham um papel crucial na estruturação e operação do Estado, por possibilitarem que a administração cumpra suas obrigações e supervisione as interações com os cidadãos e demais entidades. Os atos administrativos são classificados em cinco espécies que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado: normativo; ordinário; negocial; enunciativo; e punitivo.
(Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP. Redação Oficial. 2018.)
Considerando os atos administrativos enunciativos, constitui-se exemplo de “parecer” um documento:
A
Emitido pela Procuradoria Jurídica, expressando a opinião técnica sobre a legalidade da contratação de uma empresa.
B
Fornecido pelo setor de Recursos Humanos, que comprova a frequência do servidor público em um determinado período.
C
Emitido por cidadão, declarando, sob sua responsabilidade, que reside no município e que não possui débitos com a Prefeitura.
D
Expedido pela Secretaria Municipal de Obras, que confirma a existência de um imóvel em determinado endereço, com data e registro oficial.
O ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública com a finalidade de adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações. Esses atos podem ser classificados de diferentes maneiras. Com base nos atos negociais, analise a afirmativa a seguir.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
A renúncia
B
A permissão
C
O provimento
D
A homologação
Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.
Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.
A
O ato descrito é negocial, pois envolve acordo com particulares.
B
O ato descrito é punitivo, pois estabelece sanções individuais.
C
O ato descrito é normativo, pois contém regras gerais e abstratas.
D
O ato descrito é ordinatório, pois cria penalidades administrativas.
E
O ato descrito é enunciativo, pois apenas declara determinada situação.
Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em concurso público, o administrador público está praticando um ato administrativo do tipo
A
normativo.
B
ordinatório.
C
enunciativo.
D
negocial.
E
punitivo.
Os Regulamentos apresentam natureza e características próprias que os diferenciam das demais espécies normativas. O regulamento caracteriza-se como:
A
Ato normativo de caráter legislativo, dotado de força autônoma, que inova a ordem jurídica e se equipara hierarquicamente à lei.
B
Manifestação de vontade administrativa com natureza interna, utilizada exclusivamente para organizar serviços da administração, sem eficácia perante terceiros.
C
Ato administrativo expedido por decreto, possuindo caráter explicativo ou supletivo e eficácia externa, sempre hierarquicamente inferior à lei
D
Espécie de lei delegada editada pelo poder executivo, que se equipara à norma legislativa ordinária, garantindo plena equivalência formal e material com os mandamentos legais.
Os atos administrativos são manifestações de vontade unilaterais da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos e têm como objetivo satisfazer o interesse público. São regulados pelo Direito Administrativo e submetidos ao controle do Poder Judiciário.
Considerando as espécies do Atos Administrativos, assinale:
1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
5. Atos punitivos.
( )Imponham sanções aos administrados ou servidores. Ex: penalidades disciplinares.
( )Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. Ex: instruções, circulares, avisos.
( )Atos gerais e abstratos que regulam a conduta da administração e dos administrados. Ex: decretos, resoluções, regulamentos.
( )Aqueles em que há um acordo entre a administração e o administrado. Ex: licenças, autorizações, permissões.
( )A administração certifica ou atesta um fato. Ex: atestados, certidões.
Assinale sequência CORRETA:
A
2– 1 – 3 – 4 – 5.
B
5 – 2 – 1 – 3 – 4.
C
3 – 2 – 5 – 4 – 1.
D
4 – 5 – 3 – 1 – 2.
E
2 – 4 – 1 – 5 – 3.
Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.
A
Ato negocial.
B
Ato enunciativo.
C
Ato punitivo.
D
Ato ordinatório.
Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de
A
Parecer Técnico.
B
Decreto Municipal.
C
Ato Administrativo.
D
Contrato Administrativo.
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam-se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigações gerais e abstratas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
Os(As) __________ são atos administrativos __________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar os particulares em geral. Já os(as) __________ são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.
A
resoluções / ordinatórios / ofícios
B
regimentos / normativos / instruções
C
regulamentos / normativos / avisos
D
regulamentos / ordinatórios / despachos
A alternativa que corresponde à conceituação dos atos administrativos ordinatórios vema ser:
A
as manifestações internas da Administração Pública decorrentes do poder hierárquico, expedidaspor chefes de serviço aos subordinados, disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta deagentes públicos
B
os atos que representam uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração Pública, visando punir as infrações administrativas e as condutas irregulares de servidores ou de particulares
C
as manifestações nas quais a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar umfato, oua emitir uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculadas quanto ao motivo e ao conteúdo
D
os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, aptos a concretizar em determinado negócio jurídico ou a deferirem certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público
Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos
A
sancionatórios.
B
ordinatórios.
C
enunciativos.
D
normativos.
E
ablatórios.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:
A
Portaria; autorização; atestado; interdição.
B
Memorando; permissão; ofício; suspensão.
C
Decreto; despacho; certidão; advertência.
D
Regulamento; ata; declaração; cassação.
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