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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:
A
Ordinatório.
B
Normativo.
C
Negocial.
D
Disciplinar.
E
Punitivo.
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é o ato que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei:
A
Negocial.
B
Ordinatório.
C
Punitivo.
D
Normativo.
Os atos administrativos representam as ações ou determinações realizadas pela administração pública, através de seus órgãos e representantes, enquanto exercem suas responsabilidades e autoridades. Esses atos desempenham um papel crucial na estruturação e operação do Estado, por possibilitarem que a administração cumpra suas obrigações e supervisione as interações com os cidadãos e demais entidades. Os atos administrativos são classificados em cinco espécies que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado: normativo; ordinário; negocial; enunciativo; e punitivo.
(Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP. Redação Oficial. 2018.)
Considerando os atos administrativos enunciativos, constitui-se exemplo de “parecer” um documento:
A
Emitido pela Procuradoria Jurídica, expressando a opinião técnica sobre a legalidade da contratação de uma empresa.
B
Fornecido pelo setor de Recursos Humanos, que comprova a frequência do servidor público em um determinado período.
C
Emitido por cidadão, declarando, sob sua responsabilidade, que reside no município e que não possui débitos com a Prefeitura.
D
Expedido pela Secretaria Municipal de Obras, que confirma a existência de um imóvel em determinado endereço, com data e registro oficial.
O ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública com a finalidade de adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações. Esses atos podem ser classificados de diferentes maneiras. Com base nos atos negociais, analise a afirmativa a seguir.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
A renúncia
B
A permissão
C
O provimento
D
A homologação
Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.
Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.
A
O ato descrito é negocial, pois envolve acordo com particulares.
B
O ato descrito é punitivo, pois estabelece sanções individuais.
C
O ato descrito é normativo, pois contém regras gerais e abstratas.
D
O ato descrito é ordinatório, pois cria penalidades administrativas.
E
O ato descrito é enunciativo, pois apenas declara determinada situação.
Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em concurso público, o administrador público está praticando um ato administrativo do tipo
A
normativo.
B
ordinatório.
C
enunciativo.
D
negocial.
E
punitivo.
Os atos administrativos são manifestações de vontade unilaterais da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos e têm como objetivo satisfazer o interesse público. São regulados pelo Direito Administrativo e submetidos ao controle do Poder Judiciário.
Considerando as espécies do Atos Administrativos, assinale:
1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
5. Atos punitivos.
( )Imponham sanções aos administrados ou servidores. Ex: penalidades disciplinares.
( )Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. Ex: instruções, circulares, avisos.
( )Atos gerais e abstratos que regulam a conduta da administração e dos administrados. Ex: decretos, resoluções, regulamentos.
( )Aqueles em que há um acordo entre a administração e o administrado. Ex: licenças, autorizações, permissões.
( )A administração certifica ou atesta um fato. Ex: atestados, certidões.
Assinale sequência CORRETA:
A
2– 1 – 3 – 4 – 5.
B
5 – 2 – 1 – 3 – 4.
C
3 – 2 – 5 – 4 – 1.
D
4 – 5 – 3 – 1 – 2.
E
2 – 4 – 1 – 5 – 3.
Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.
A
Ato negocial.
B
Ato enunciativo.
C
Ato punitivo.
D
Ato ordinatório.
Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de
A
Parecer Técnico.
B
Decreto Municipal.
C
Ato Administrativo.
D
Contrato Administrativo.
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com o conteúdo do ato emanado pela Administração. Com base neste tema, assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas espécies.
A
Normativo
B
Ordinatório
C
Negocial
D
Enunciativo
E
Consultivo
No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus diversos instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de ato e sua finalidade:
A
Lei é ato normativo administrativo destinado a organizar, estruturar e regular o funcionamento dos órgãos públicos.
B
Resolução é ato normativo privativo do Prefeito e utilizado para criar, modificar ou extinguir direitos.
C
Decreto é ato normativo do chefe do Poder Executivo que tem por finalidade regulamentar leis, sem inovar na ordem jurídica.
D
Portaria é ato normativo editado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de leis, tendo força de lei e aplicando-se a toda a população.
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam-se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigações gerais e abstratas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
Os(As) __________ são atos administrativos __________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar os particulares em geral. Já os(as) __________ são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.
A
resoluções / ordinatórios / ofícios
B
regimentos / normativos / instruções
C
regulamentos / normativos / avisos
D
regulamentos / ordinatórios / despachos
A alternativa que corresponde à conceituação dos atos administrativos ordinatórios vema ser:
A
as manifestações internas da Administração Pública decorrentes do poder hierárquico, expedidaspor chefes de serviço aos subordinados, disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta deagentes públicos
B
os atos que representam uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração Pública, visando punir as infrações administrativas e as condutas irregulares de servidores ou de particulares
C
as manifestações nas quais a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar umfato, oua emitir uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculadas quanto ao motivo e ao conteúdo
D
os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, aptos a concretizar em determinado negócio jurídico ou a deferirem certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público
Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos
A
sancionatórios.
B
ordinatórios.
C
enunciativos.
D
normativos.
E
ablatórios.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:
A
Portaria; autorização; atestado; interdição.
B
Memorando; permissão; ofício; suspensão.
C
Decreto; despacho; certidão; advertência.
D
Regulamento; ata; declaração; cassação.
Atos administrativos punitivos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Esses atos somente são lícitos se forem precedidos de processo administrativo. Conforme seus destinatários, podem ser de atuação interna e de atuação externa. Os últimos estão previstos em cada um dos estatutos dos servidores públicos (ex.: demissão e suspensão). Leia a seguir os principais atos punitivos de atuação externa e assinale a alternativa CORRETA.
I – Multas: sanção pecuniária aplicada ao administrado que descumpriu determinada norma. É dispensável que sua conduta tenha dado origem a um prejuízo. Ao contrário da multa penal, não é preciso a comprovação do dolo ou da culpa.
II – Interdição de atividades: vedação da prática de determinado ato sujeito à fiscalização da administração pública.
III – Destruição de coisas: inutilização de bens nocivos ao consumo ou proibidos por lei. Mesmo em situações emergenciais, não é dispensado o procedimento prévio.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Qual é o tipo de ato administrativo emanado do Poder Executivo, que pode ser dirigido abstratamente às pessoas em geral, a pessoas ou a um grupo de pessoas determinado?
A
Portaria
B
Resolução
C
Decreto
D
Circular
E
Despacho
Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos administrativos, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo que inclui avisos, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos.
A
Normativos.
B
Regulatórios.
C
Emergenciais.
D
De Controle.
E
Ordinatórios.
Os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos são de natureza:
A
contenciosa.
B
verificadora.
C
controladora.
D
consultiva.
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