Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

Disciplina 1

Assunto 42

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Direito Administrativo Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2003

Considere a seguinte situação hipotética.

Um particular obteve do departamento de divisão de obras de determinado município o alvará para iniciar a construção de um prédio em imóvel de sua propriedade.

Nessa situação, a administração não poderá revogar essa licença, visto tê-la expedido em razão de um direito subjetivo do particular, que satisfez todas as exigências das normas edilícias.

Certo

Errado