Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

Caso a administração autorize o estacionamento de veículos particulares em terreno público, tal autorização pode ser classificada, quanto ao seu efeito, como ato enunciativo.

“(...) a administração se faz operar na medida em que seus agentes conseguem comunicar, com clareza e convicção, as idéias para as quais espera obter a adesão e a participação dos outros.

(João Luiz Ney – Prontuário de Redação Oficial – 1976)

Com relação aos atos administrativos é correto afirmar que

O ato de aposentadoria em questão é classificado como ato complexo, pois depende da vontade do TJDFT e do TCU.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

Caso a administração consinta que determinados moradores fechem temporariamente uma rua com vistas à realização de festa popular, tal ato de consentimento constituirá uma licença.

No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.

O alvará de funcionamento emitido inicialmente é considerado como ato vinculado e não, discricionário.

Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro.

Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado.

A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.

Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.

Trata-se de ato administrativo ordinatório:

Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)

Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

No ato administrativo negocial, existe correlação entre a vontade da administração e a vontade do particular.

Avalie as formulações seguintes:

I. O poder hierárquico é aquele conferido ao executivo, para punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

II. Decretos são atos administrativos formais, editados pelo chefe do poder executivo para fiel execução das leis.

III. Resoluções são atos administrativos utilizados para expedição de autorização e licença.

IV. Ordem de serviço são atos administrativos utilizados para a transmissão aos subordinados sobre a maneira de conduzir determinado serviço.

Assinale a alternativa correta.

Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:

A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito

A autorização, ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, pode ser negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas.