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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em
A
ordinatórios e negociais, respectivamente.
B
enunciativos.
C
negociais.
D
enunciativos e negociais, respectivamente.
E
normativos e ordinatórios, respectivamente.
Considerando a classificação dos atos administrativos
quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:
A
permissão é o ato administrativo vinculado pelo
qual a Administração consente que o particular
exerça atividade ou utilize bem público no seu
próprio interesse
B
admissão é o ato administrativo vinculado que
confere ao indivíduo, desde que preencha os
requisitos legais, o direito de receber o serviço
público desenvolvido em determinado
estabelecimento oficial
C
licença é o ato administrativo discricionário e
precário pelo qual a Administração consente
que o particular execute serviço de utilidade
pública ou utilize privativamente bem público
D
autorização é o ato administrativo vinculado
por meio do qual a Administração confere ao
interessado consentimento para o
desempenho de certa atividade
Um ato normativo de iniciativa do Poder Executivo
que prescinde de tramitação no Poder Legislativo é
denominado de
A
Exposição de Motivos
B
Medida Provisória
C
Memorial Descritivo
D
Ordem de Serviço
E
Decreto-Lei
Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concretizar determinados efeitos específicos e individuais ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público, correspondentes a atos administrativos
A
normativos.
B
ordinatórios.
C
negociais.
D
enunciativos.
E
gerais.
Não pode ser considerado exemplo de ato administrativo:
A
a lei
B
o decreto.
C
a portaria.
D
a demissão de agente público.
E
a exoneração de agente público.
No âmbito administrativo, as autoridades
públicas devem proferir decisões em requerimentos
e processos sujeitos a sua apreciação. A forma pela
qual o referido ato administrativo se materializa é
denominado:
A
Parecer.
B
Despacho.
C
Acórdão.
D
Laudo.
Assinale a alternativa que contempla um exemplo de ato administrativo da espécie de atos enunciativos.
A
Autorização.
B
Licença.
C
Aprovação.
D
Permissão.
E
Parecer.
NÃO é um ato administrativo enunciativo:
A
Parecer.
B
Certidão.
C
Atestado
D
Apostilas.
E
Autorização.
É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:
A
licença, que é um ato administrativo vinculado, em que o administrador não possui liberdade para agir, porque se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la;
B
permissão, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular execute um serviço de utilidade pública quando ele preencher os requisitos legais para tal;
C
autorização, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular utilize determinado bem público quando ele preencher os requisitos legais para tal;
D
auto de infração, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de punir o particular infrator;
E
multa, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de aplicar uma sanção pecuniária ao particular infrator.
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
É possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.
B
Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.
C
Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos imites de sua alçada.
D
A imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
A falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.
É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular
A
Concessão de direito real de uso;
B
Concessão Administrativa;
C
Licença;
D
Permissão de uso;
E
Autorização.
O ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas, que não tem destinatários determinados e que incide sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem, denomina-se
A
atos ordinatórios.
B
atos negociais.
C
atos típicos.
D
atos normativos.
E
atos precários.
O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos
de sua competência é
A
a homologação.
B
o visto.
C
o parecer.
D
o relatório.
E
a declaração.
Sobre os atos administrativos ordinatórios, é correto afirmar que os atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designações de servidores para cargos Secundários são denominados:
A
Avisos.
B
Ofícios.
C
Circulares.
D
Portarias.
E
Ordens de Serviço.
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
A
Punitivo.
B
Negocial.
C
Enunciativo.
D
Enunciativo.
E
Normativo.
Parecer é um ato administrativo:
A
Pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.
B
De opinião técnica de órgão de consulta;
C
De decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;
D
É a formula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições;
E
Nenhum das alternativas está correta.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Pode-se se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
II. São atributos de todo ato administrativo: a presunção de legitimidade, que diz respeito à conformidade do ato com a lei; a imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros; e a autoexecutoriedade, pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública.
III. São elementos do ato administrativo: o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. Relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
IV. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
A
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
B
Todas as proposições estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
E
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva
do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo
Presidente da República, Governadores e Prefeitos e
tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de
caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”.
A descrição acima refere-se ao(à)
A
resolução.
B
decreto.
C
portaria.
D
despacho.
E
alvará.
Quando a administração pública emite uma certidão para o particular, certificando situação existente, pratica um ato administrativo ordinatório.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
A
a portaria ministerial da Fazenda Nacional
B
o parecer normativo da Procuradoria do Município
C
o decreto legislativo da Comissão de Justiça
D
a resolução da Secretaria Municipal de Fazenda
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