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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:
A
os regimentos.
B
os decretos regulamentares.
C
as circulares.
D
as resoluções.
E
as portarias de conteúdo geral.
Quanto ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Licença é o ato administrativo discricionário e precano pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
B
Admissão é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
C
Permissão é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
D
Autorização é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
E
Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
Os atos administrativos são agrupados em cinco espécies: normativos, ordinários, punitivos, negociais e enunciativos.
São exemplos de atos administrativos punitivos, EXCETO:
A
a cassação de licença para dirigir.
B
anulação de concurso público.
C
cassação de aposentadoria de servidor público.
D
a aplicação de multas de trânsito.
E
a destituição de cargo em comissão de servidor público.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.
I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam, precede sua prática.
II. Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo, os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade, de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato.
III. É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo, pois, sendo harmônicos e independentes os Poderes, não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder.
IV. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas, no que toca ao controle de legalidade, em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a autotutela está sujeita a limite temporal, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
V. Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial, mediante o qual o agente público competente, após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência, faculta-lhe, observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.
III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.
Assinale:
A
se somente a alternativa I estiver correta.
B
se somente a alternativa II estiver correta.
C
se somente a alternativa III estiver correta.
D
se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
Com referência às espécies do ato administrativo, considere:
I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.
II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.
III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
II.
E
III.
Assinale a alternativa correta.
A
A revogação dos atos administrativos vinculados é uma forma de controle interno da Administração.
B
A homologação da licitação é ato de controle da legalidade dos atos administrativos.
C
A invalidação é ato de controle exclusivo do Poder Judiciário.
D
Ao particular não é permitido exercer o controle da Administração Pública.
E
O controle externo da Administração Federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente:
I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei.
II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo.
III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem
conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato
A
enunciativo.
B
negocial.
C
ordinatório.
D
normativo.
E
punitivo.
Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos
A
A licença é espécie de ato normativo
B
A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório
C
As circulares internas são exemplos de atos negociais
D
O parecer é espécie de ato punitivo
E
O atestado é modalidade de ato enunciativo
Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.
C
Certo
E
Errado
Atos normativos são
A
aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.
B
atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.
C
os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.
D
atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.
E
aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.
Como secretário, expedi ato administrativo enunciativo para
disciplinar o funcionamento da administração e a conduta
funcional dos servidores da secretaria sob minha
responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.
B
A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.
C
O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.
D
Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados.
E
Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.
Acerca de atos e procedimentos administrativos, assinale a opção correta.
A
Despachos administrativos se confundem com decisões judiciais.
B
Ofícios são comunicações escritas que as autoridades públicas fazem entre si.
C
Circulares são ordens verbais, de caráter particular.
D
Decretos e alvarás são atos normativos.
Caso a administração autorize o estacionamento de veículos particulares em terreno público, tal autorização pode ser classificada, quanto ao seu efeito, como ato enunciativo.
C
Certo
E
Errado
“(...) a administração se faz operar na medida em que seus agentes conseguem comunicar, com clareza e convicção, as idéias para as quais espera obter a adesão e a participação dos outros.
(João Luiz Ney – Prontuário de Redação Oficial – 1976)
Com relação aos atos administrativos é correto afirmar que
A
a Certidão é um ato de assentamento que contém declaração legal de fim comprobatório, baseada em documentos ou papéis oficiais.
B
a lei é um ato enunciativo-esclarecedor que contém regra coercitiva, geral, abstrata e impessoal, de natureza inovadora e original.
C
o Edital é um ato normativo que serve para convocar, dar avisos, comunicar para conhecimento, nos seguintes casos: abertura de concursos, abertura de concorrências para contratos etc.
D
a Portaria é um ato enunciativo do dirigente do órgão público em que, de acordo com a lei, determina, ordena, instrui, baixa normas, designa, cria comissão e aplica penas.
E
a Ordem de Serviço é um ato deliberativo-normativo que tem caráter interno e serve para regular procedimentos para a execução de serviços.
O ato de aposentadoria em questão é classificado como ato complexo, pois depende da vontade do TJDFT e do TCU.
C
Certo
E
Errado
Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.
C
Certo
E
Errado
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