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Quanto ao ato administrativo, assinale a alternativa...
Quanto ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Licença é o ato administrativo discricionário e precano pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
B
Admissão é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
C
Permissão é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
D
Autorização é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
E
Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.