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Questões de Concurso sobre Alvará
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Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo empreendimento na cidade. A legislação local exige uma série de observâncias no que diz respeito a concessão do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:
A
alvará é um termo genérico, nele se encontrando, dentre suas espécies, a licença, que é ato vinculado, e a autorização, que é ato discricionário.
B
alvará é um termo genérico, nele se encontrando, dentre suas espécies, a licença, que é ato discricionário, e a autorização, que é ato vinculado.
C
no caso em questão, o alvará emitido à Sérgio terá natureza de licença, que pode, mesmo após ser concedido, ser revogado a qualquer momento, por questão de conveniência e oportunidade da administração pública.
D
no caso em questão, o alvará emitido à Sérgio terá natureza de autorização, que não pode, após ser concedido, ser revogado por pura e simples conveniência e oportunidade da administração pública.
Sobre o funcionamento e a importância do alvará de funcionamento, é correto afirmar que:
A
O alvará de funcionamento é um documento que atesta a legalização da empresa, mas não exige nenhuma vistoria ou fiscalização para sua emissão.
B
O alvará é necessário apenas para empresas de grande porte, sendo desnecessário para pequenos comércios ou prestadores de serviços.
C
A vistoria realizada pelos órgãos reguladores, como a prefeitura e o Corpo de Bombeiros, visa garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com as normas de segurança, saúde e meio ambiente.
D
O alvará de funcionamento é dispensado se a empresa operar apenas com serviços presenciais.
E
A fiscalização para a obtenção do alvará de funcionamento visa exclusivamente garantir o cumprimento de questões fiscais, não sendo relevante para a segurança do local.
Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:
A
negar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial
B
enviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado
C
conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado
D
fundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário
O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado:
A
Concessão de Serviço Público.
B
Autorização de Serviço Público.
C
Licença para prestação de Serviço Público.
D
Alvará de prestação de Serviço Público.
E
Permissão de Serviço Público.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
Leia o enunciado e responda:
Trata-se de instrumento em que a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. É, portanto, o instrumento da licença ou da autorização, ou seja, é a forma, o revestimento exterior do ato, enquanto a licença e a autorização são o conteúdo do ato.
Assim, é correto afirmar que o enunciado se refere ao
A
Alvará.
B
Atestado.
C
Certificado.
D
Laudo.
E
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Dentre as situações abaixo, assinale a alternativa que apresenta em qual é mais apropriado o uso de um alvará, considerando suas características jurídicas e administrativas:
A
Para registrar as deliberações e decisões tomadas em uma reunião formal de conselheiros.
B
Para comunicar um despacho administrativo interno a outros setores de uma instituição pública.
C
Para autorizar legalmente o funcionamento de uma atividade comercial específica, como um estabelecimento ou evento.
D
Para conceder a nomeação de um servidor público em uma função ou cargo específico.
E
Para publicar regras e condições para um processo seletivo público em âmbito municipal.
O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
C
Certo
E
Errado
Qual é o documento expedido para que um evento temporário possa ser realizado de forma legal?
A
Mapeamento de risco.
B
Alvará.
C
Autorização.
D
Licença de evento.
E
Certidão.
O ato utilizado pelo titular de um órgão público para determinar providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de um serviço, é classificado como:
A
alvará
B
edital
C
portaria
D
parecer
Rede de farmácias de manipulação vai abrir filiais no município, sendo uma loja na cidade e outra em distrito no interior do município. Para isso o Poder Público Municipal deverá emitir ato oficial que possibilita essas lojas iniciarem suas atividades:
A
Alvará.
B
Edital.
C
Memorando da Secretaria de Saúde.
D
Portaria.
E
Certidão.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
atos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
C
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
D
permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
E
homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.
B
Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.
C
O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.
D
Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, o documento que autoriza a execução de obra sujeita à fiscalização do Município, expedido pela autoridade municipal, configura ato administrativo exteriorizado na forma de:
A
atestado
B
portaria
C
certidão
D
alvará
Empreendedor pretende abrir uma Farmácia Veterinária em nossa cidade para atender a demanda de produtores/criadores locais. Qual ato oficial ele precisa requerer para iniciar suas atividades no município?
A
Ata do conselho de agropecuária.
B
Decreto municipal.
C
Alvará.
D
Edital.
E
Portaria do Secretário de Agricultura.
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
Trata-se ato discricionário pelo qual a Administração, após a análise da conveniência e da oportunidade, faculta o exercício de determinada atividade privada ou a utilização de bens particulares, sem criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular.
A
Licença.
B
Consentimento.
C
Autorização.
D
Discricionariedade.
E
Alvará.
O instrumento público concedido pela Administração Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade em favor de alguém para que esse tenha seu ato autorizado, que denomina-se:
A
Certidão.
B
Declaração.
C
Alvará.
D
Decreto.
E
Portaria.
O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
A
Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.
B
Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.
C
Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.
D
Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.
Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.
Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado
A
a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
B
a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
C
a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
D
a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
E
o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.
O Alvará de localização e funcionamento de um estabelecimento comercial é:
A
É um ato do poder público estadual.
B
Um ato administrativo do poder executivo municipal.
C
Um ato do poder legislativo.
D
Ato do poder legislativo municipal.
E
É um ato da junta comercial.
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