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O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após...
O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
A
Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.
B
Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.
C
Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.
D
Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.