Questões de Concurso sobre Cassação

A cassação da aposentadoria de servidor público, como consequência da perda da função pública por improbidade administrativa, é admissível mesmo sem previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

A cassação da aposentadoria não é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.

A aplicação da sanção de cassação da aposentadoria não viola o princípio da legalidade, pois decorre da necessidade de se aplicar a sanção compatível com a conduta e o estado funcional do servidor.

A cassação da aposentadoria é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.

A convalidação dos atos administrativos consiste na edição de um novo ato que corrige o vício existente no ato anterior, com efeitos ex nunc.

Os chamados, pela doutrina, atos administrativos inexistentes são aqueles que possuem vício na sua forma de constituição, não chegando a produzir nenhum efeito.

A cassação dos atos administrativos ocorre com o advento superveniente de uma nova legislação que se mostra incompatível com o ato administrativo anteriormente existente.

Um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, segundo o qual há uma presunção juris et de jure de que eles foram emitidos segundo as regras legais e que os motivos de fato são verdadeiros.

Os chamados atos administrativos ampliativos são aqueles que ampliam a esfera jurídica do destinatário, concedendo um novo direito, ampliando um direito já existente ou também restringindo certas limitações a direitos.

caducidade.

revogação.

anulação.

cassação.

recusa.

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.

E um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.

É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.

É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.

Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.

O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.

São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.

A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.

Exoneração de um servidor público, que não pertence ao quadro efetivo da Administração, mas ocupa cargo de confiança.

Cassação de um alvará de construção concedido aos proprietários de um imóvel, por ofensa ao Código de Obras de um Município.

Suspensão, aplicada a um aluno de escola pública que descumpriu regras de bom comportamento, aplicada conforme a gradação e a gravidade do fato.

Autorização para funcionamento, apenas em um dia da semana, de uma feira de agricultura familiar, concedida a uma associação sem fins lucrativos.

convalidação.

revogação.

anulação.

cassação.

caducidade.

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.

Advertência.

Cassação de aposentadoria.

Demissão.

Multa.

Suspensão.

Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.

Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.

Decretos regulamentares não são atos administrativos.

Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.

ablativo

inexistente

constitutivo

complexo

de gestão

Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.

Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.

Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.

Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.

Caducidade.

Anulação.

Revogação.

Cassação.

Inadimplemento.

anulação.

revogação.

cassação.

declaração de caducidade.

convalidação.

cassação.

revogação.

resiliação.

anulação.

extinção subjetiva.

caducidade

anulação

cassação

conversão

Extinção Natural do ato

Cassação

Caducidade

Extinção Subjetiva

Anulação

Anulação.

Revogação

Cassação.

Caducidade.

cassação.

revogação.

conveniência e oportunidade.

extinção.

É possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.

Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.

Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos imites de sua alçada.

A imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

A falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.