Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo ...
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.
B
O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.
C
Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.
D
A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.