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Questões de Concurso sobre Atos Negociais
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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, é classificado como:
A
Permissão.
B
Autorização.
C
Licença.
D
Admissão.
Uma servidora pública municipal em cargo efetivo solicita seu desligamento da Administração para assumir cargo em empresa privada. O prefeito atende ao pedido e publica portaria. Essa causa de vacância é denominada:
A
Demissão.
B
Exoneração.
C
Aposentadoria.
D
Promoção.
E
Readaptação.
Os atos administrativos de natureza negocial ou consensual podem ser encerrados a requerimento do próprio particular beneficiado, ainda que este já tenha usufruído parte de seus efeitos.
Essa situação é chamada
A
renúncia
B
convalidação
C
anulação
D
recusa
E
revogação
Considere os seguintes atos administrativos:
I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda a documentação exigida.
Quantos aos atos administrativos previstos nos itens I e II:
A
O item I constitui exemplo clássico de ato administrativo bilateral e precário.
B
Apenas o item I corresponde a ato administrativo vinculado.
C
Os itens I e II são atos administrativos vinculados.
D
Apenas o item II corresponde a ato administrativo vinculado.
E
Os itens I e II são atos administrativos discricionários.
Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.
A
homologação
B
admissão
C
permissão
D
autorização
E
licença
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
A
homologação.
B
licença.
C
admissão.
D
aprovação.
E
autorização.
Um servidor foi nomeado, mediante concurso público, para um cargo efetivo em uma Prefeitura. Durante as avaliações de seu estágio probatório, a comissão apurou, com base em fatos reais e registros contínuos de desempenho, a inaptidão e а desídia do servidor para a função. Contudo, não houve o cometimento de nenhuma infração disciplinar específica prevista em lei. Diante dessa inadequação para o serviço público, a doutrina administrativista consagra que o ato de desinvestidura desse servidor:
A
Dará ensejo à sua exoneração justificada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem o rigor de um processo disciplinar.
B
Resultará em demissão a bem do serviço público, pois a falta de aptidão constitui penalidade grave aplicável na fase probatória.
C
Ocorrerá de ofício e de forma arbitrária, uma vez que, por não possuir estabilidade, o estagiário não possui direito de defesa.
D
Dependerá de inquérito administrativo prévio para aplicar a pena de destituição, já que o vínculo efetivo impede a mera dispensa.
A licença constitui ato administrativo vinculado classificado como ato negocial.
C
Certo
E
Errado
Nas dependências de uma empresa pública, será realizado um seminário com seus pregoeiros, reunindo cerca de 50 pessoas de todo Brasil por uma semana. Por solicitação de particular interessado, o diretor concordou com a instalação de uma máquina de café para atender aos participantes exclusivamente durante o evento, com os clientes sendo responsáveis por indenizar o consumo. O diretor emitiu, ainda, um documento oficial, para registro de maneira simplificada, no qual concorda com o ato. Esse ato negocial realizado pelo diretor com o particular é denominado:
A
licença
B
permissão
C
concessão
D
autorização
Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.
B
Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.
C
A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
D
A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.
E
Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.
Matheus, empresário, formalizou pedido, junto à administração pública, para construir determinado estabelecimento comercial. Após a observância das formalidades legais, o Poder Público expediu uma licença, reconhecendo o direito do particular para realizar a referida construção. Desta forma, Matheus poderá exercer a sua atividade econômica organizada e gerar externalidades positivas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o Poder Público editou um ato administrativo
A
enunciativo.
B
ordinatório.
C
normativo.
D
negocial.
E
punitivo.
Um cidadão protocolizou dois documentos em determinada Prefeitura:
1. Solicitação de licença para construir um muro, apresentando todos os documentos exigidos em lei.
2. Solicitação de autorização para realizar uma festa em via pública.
O Prefeito concedeu a licença, mas negou a autorização por motivos de conveniência relacionados ao trânsito do Município.
Sobre as decisões do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ao negar a autorização para a festa, o Prefeito praticou um ato discricionário, pois a lei lhe deu margem para decidir com base na conveniência e oportunidade.
B
Ao conceder a licença para o muro, o Prefeito praticou um ato vinculado, pois, uma vez que o cidadão cumpriu todos os requisitos legais, a lei não lhe oferecia outra opção.
C
A autorização para a festa, mesmo que tivesse sido concedida, poderia ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura por razões de interesse público.
D
A licença para construir, por ser um ato vinculado que gerou um direito ao cidadão, não pode ser revogada por mero juízo de conveniência do Prefeito.
E
Caso o cidadão recorra ao Judiciário contra a negação da autorização para a festa, o juiz poderá reavaliar o mérito da decisão e determinar que a Prefeitura autorize o evento.
Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato.
C
Certo
E
Errado
Atos administrativos internos que possuem a finalidade de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
A
Punitivo.
B
Negocial.
C
Ordinatório.
D
Enunciativo.
E
Normativo.
Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:
A
negar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial
B
enviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado
C
conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado
D
fundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário
Os Atos Negociais integram o conjunto das espécies de Atos Administrativos, distinguindo-se por sua forma e pelos efeitos jurídicos que produzem. Considera-se ato negocial aquele que:
A
Materializado em instrumento administrativo como alvará ou termo, pode assumir natureza vinculada ou discricionária, definitiva ou precária, a depender dos requisitos legais e da liberalidade administrativa.
B
Consubstanciado em alvará, termo ou despacho, expressa a liberalidade da administração, sendo sempre precário e subordinado a revogação imediata pela autoridade competente.
C
Manifestado por despacho administrativo, cria automaticamente obrigações para o administrado, sendo considerado ato tipicamente vinculado, sem margem de discricionariedade.
D
Definido por lei como concessão obrigatória, decorre de direito subjetivo do requerente, configurando-se ato negocial exclusivamente definitivo e imune a condicionamentos da administração.
Considere a seguinte situação hipotética:
Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.
Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.
A
A licença é nula de pleno direito, só podendo produzir efeitos se convalidada antes do início da obra.
B
A falta de publicidade configura vício insanável que impõe a cassação do ato, vedada qualquer convalidação.
C
A licença permanece válida sem nova publicação, em razão da presunção de legitimidade e segurança jurídica, dispensando convalidação em face da teoria do fato consumado.
D
O Município deve revogar o ato, já que todo ato discricionário pode ser saneado apenas por revogação em razão de conveniência e oportunidade.
E
A licença teve o vício sanado pela publicação posterior, pois a publicidade é requisito de forma e não causa danos a terceiros.
O ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública com a finalidade de adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações. Esses atos podem ser classificados de diferentes maneiras. Com base nos atos negociais, analise a afirmativa a seguir.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
A renúncia
B
A permissão
C
O provimento
D
A homologação
Pedro ganhou, por meio de licitação, autorização para instalar um quiosque na praia, com o objetivo de gerar renda e, assim, sustentar sua família. Nesta situação, o prefeito deverá formalizar o contrato por meio de atos negociais de:
A
Licença
B
Permissão
C
Autorização
D
Alvará
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