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Questões de Concurso sobre Atos Negociais
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A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a INCORRETA:
A
Atos normativos: são atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei. É o caso dos decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações.
B
Atos ordinatórios: disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. É o caso de instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos administrativos, decisões administrativas.
C
Atos negociais: são aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. É o caso de atestados, certidões, pareceres.
D
Atos punitivos: são aqueles que emanam punições aos particulares e servidores.
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
A
Atos ordinários.
B
Atos punitivos.
C
Atos enunciativos.
D
Atos negociais.
E
Atos normativos.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de
A
revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.
B
vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.
C
revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
D
anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
E
vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
C
Certo
E
Errado
“Atos administrativos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público”.
Neste conceito, NÃO se enquadram como atos administrativos negociais:
A
Ordem de serviço e portaria.
B
Licença e autorização.
C
Permissão e admissão.
D
Visto, aprovação e homologação.
E
Dispensa e renúncia.
O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.
A
Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
B
Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
C
Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
D
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
E
Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do ato administrativo de concessão de aposentadoria.
A
ato negocial
B
ato composto
C
ato complexo
D
ato ordinatório
E
ato simples de efeitos difusos
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.
A
Ato discricionário.
B
Ato negocial.
C
Ato concreto.
D
Ato vinculado.
E
Ato complexo.
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:
A
Sancionatórios.
B
Negociais.
C
Ordinatórios.
D
Normativos.
E
Enunciativos.
O ato utilizado pelo titular de um órgão público para determinar providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de um serviço, é classificado como:
A
alvará
B
edital
C
portaria
D
parecer
Acerca das espécies de atos administrativos é correto afirmar que a Deliberação é espécie de ato
A
ordinatório.
B
negocial.
C
enunciativo.
D
normativo.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.
A
Multa de trânsito por excesso de velocidade.
B
Demissão por descumprimento de dever funcional.
C
Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria.
D
Licença para funcionamento de estabelecimento comercial.
E
Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.
B
O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.
C
Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.
D
A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.
Há um determinado ato administrativo vinculado e com caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após verificação formal de que o interessado atendeu a todas as exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato administrativo denomina-se:
A
licença
B
permissão
C
autorização
D
homologação
O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam a materialização das decisões dos órgãos e agentes públicos, possuindo caráter normativo, executório e regulamentar, como, por exemplo, a autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE a autorização:
A
É o ato administrativo vinculado que consiste em exonerar alguém de dever legal, caso se encontrem presentes determinados requisitos.
B
É o ato administrativo vinculado que faculta ao beneficiário o desfrute de situação regulada pela norma jurídica.
C
É o ato administrativo, ampliativo de direitos, que consiste na outorga da possibilidade de prática de determinada conduta.
D
É o ato administrativo vinculado, por meio do qual se reconhece a alguém o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
E
É o ato administrativo vinculado de controle de legalidade que cuida da conformação de um ato administrativo à lei, dando eficácia ao ato controlado.
É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pela administração pública é classificado como
A
negocial.
B
normativo.
C
ordinatório.
D
enunciativo.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
atos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
C
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
D
permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
E
homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.
A
Algum ato enunciativo é punitivo.
B
Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.
C
Todo ato administrativo ordinatório é normativo.
D
Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.
E
Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.
A permissão é um ato unilateral precário e irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:
A
Atos normativos.
B
Atos negociais.
C
Atos ordinatórios.
D
Atos punitivos.
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