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Questões de Concurso sobre Atos Negociais
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Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;
B
a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;
C
o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;
D
o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;
E
o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.
Alvará é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
C
Certo
E
Errado
Autorização e permissão são espécies de contratos administrativos por meio dos quais o Estado pode delegar a particulares o exercício de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à:
A
autorização;
B
concessão;
C
permissão;
D
licença.
Considerando as noções doutrinariamente fixadas
acerca dos atos administrativos em espécie, identifique
a alternativa INCORRETA:
A
autorização é ato administrativo discricionário baseado
no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade
privada;
B
aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual
se exerce o exame a priori ou a posteriori de um
outro ato administrativo;
C
homologação é o ato unilateral e vinculado pelo
qual a Administração Pública reconhece a legalidade
de um ato jurídico;
D
admissão é ato administrativo vinculado que confere
ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos
legais, o direito de receber um serviço público;
E
através de um ato administrativo de permissão a
Administração pode delegar a um particular, sempre
através de prévia licitação, a prestação de um
serviço público.
A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença
a
envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.
b
não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional.
c
não pode ser cassada pela Administração.
d
pode ser revogada pelo Poder Judiciário.
e
pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.
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