Questões de Concurso sobre Atos Negociais

Renúncia.

Permissão.

Aprovação.

Autorização.

Protocolo Administrativo.

permissão.

aprovação.

admissão.

autorização.

licença.

Atos negociais.

Atos normativos.

Atos ordinatórios.

Atos enunciativos.

Atos punitivos.

Atestado.

Licença.

Admissão.

Dispensa.

As empresas públicas, pertencentes à Administração Pública indireta, podem ser estruturadas por qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

As autarquias podem ser conceituadas como um conjunto de bens com personalidade jurídica, que desempenha uma atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com capacidade de autoadministração, e regime jurídico híbrido.

A homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação.

O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, pessoa jurídica de direito público interno sem fins lucrativos com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ e abrangência em todo o Território Nacional, e os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, com sede e Foro na Capital de um dos Estados por ele abrangidos ou no Distrito Federal, são fundações públicas especiais, criadas pela Lei Federal nº. 9.696/98, publicada no Diário Oficial da União, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, organizadas de forma federativa como Sistema CONFEF/CREFs.

O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.

Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.

Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.

A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.

O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.

exclusão.

demissão.

exoneração.

baixa.

reforma.

as afirmações I e III estão incorretas.

apenas a afirmação II está incorreta.

apenas a afirmação III está incorreta.

as afirmações I, II e III estão incorretas.

I e III.

II e IV.

III e V.

II e V.

IV e V.

licença.

alvará.

aviso.

protocolo.

selo de outorga.

aquele é ato administrativo precário; este, definitivo.

este é ato administrativo precário; aquele, definitivo.

ambos são atos administrativos definitivos.

ambos são atos administrativos precários.

este é ato administrativo facultativamente precário; aquele, facultativamente definitivo.

Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser concretos ou materiais.

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser coletivos ou difusos.

Quanto à composição da vontade, os atos administrativos podem ser complexos ou compostos.

Quanto à vontade administrativa, os atos administrativos podem ser negociais ou meros atos.

Quanto à abrangência dos efeitos, os atos administrativos podem ser constitutivos ou declaratórios.

Autorização

Aprovação

Permissão

Admissão

resolução.

visto.

nota.

apostila.

crivo.

Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração possui margem considerável de liberdade na escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização.

Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para sua realização, restringindo quase que completamente a liberdade da Administração Pública na sua execução.

Denomina-se permissão o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o poder público, cumpridas as exigências legais, faculta ao interessado o desempenho de atividade ou a realização de determinados atos.

Ato revogável é aquele que somente a Administração, a partir dos critérios da conveniência, oportunidade ou justiça, pode invalidar, caso em que se devem respeitar, de regra, os efeitos produzidos até então.

Deve-se diferenciar o ato punitivo proveniente da administração Pública (que pode ser externo ou interno, conforme se destine ao administrado ou a servidor público), fundado sobre um ilícito administrativo, do ato punitivo do Estado, que tem por pressuposto o cometimento de um ilícito criminal.

A licença é ato administrativo discricionário, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administração concede àquele que preencha os requisitos legais o exercício de determinada atividade.

Não enseja anulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público o fato de a administração pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu informações que lhe seriam desfavoráveis na etapa do certame, relativas à idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada.

Embora o ato administrativo seja dotado da denominada presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de ofício sua validade.

De acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.

Quanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo pendente aquele que não completou seu ciclo de formação, razão pela qual não está apto à produção de efeitos.