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Questões de Concurso sobre Visto
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Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato.
C
Certo
E
Errado
Carlos, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de ato administrativo unilateral, atestou a legitimidade formal de outro ato administrativo de seu subordinado. O ato administrativo praticado por Carlos pode ser classificado, quanto ao seu conteúdo, como:
A
Permissão.
B
Admissão.
C
Visto.
D
Parecer.
E
Homologação.
Sobre os atos administrativos em espécie:
A
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
C
Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito a prestação de um serviço público.
D
Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
E
Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
Ano:
2021
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
A declaração de legitimidade de certo ato praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade denomina-se:
A
Dispensa.
B
Visto.
C
Permissão.
D
Homologação.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Assinale a alternativa que corresponde à correta definição do ato administrativo denominado como Visto:
A
Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
B
Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos e não atos administrativos propriamente ditos, porque não encerram manifestações de vontade.
C
Visto em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
D
Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
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O visto é uma espécie de atos:
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
negociais.
D
normativos.
Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.
A
o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei
B
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado
C
resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo
D
visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico
O visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição de sua eficácia.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exequibilidade, é denominado:
A
resolução.
B
visto.
C
nota.
D
apostila.
E
crivo.
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