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Sobre os atos administrativos em espécie:
Sobre os atos administrativos em espécie:
A
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
C
Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito a prestação de um serviço público.
D
Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
E
Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.